Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16314, de 10 de novembro de 2011
Decreto nº 16314
DECRETO N. 16.314 .DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Cria o Núcleo de Relações Sindicais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65. inciso V, da Constituição Estadual e. conforme dispõe os artigos 107 e seguintes, da Lei Complementar n. 68, de 09 de dezembro de 1992.
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o Núcleo de Relações Sindicais do Estado para interlocução oficial entre o Governo do Estado e as entidades sindicais representadas dos servidores públicos estaduais, visando
estabelecer uma relação de diálogo com as categorias devidamente reconhecidas, através dos seus representantes.
Parágrafo únicoCaberá ao Núcleo, ora instituído. receber as demandas das categorias. encaminhálas para estudos financeiros e orçamentários; fazer levantamentos de informações e análise de seus conteúdos; submeter os resultados ao Conselho de Gestão Estratégica do Governo e atuar como porta voz das decisões do Governador.
Art. 2.
O Núcleo de Relações Sindicais atuará sob a coordenação do Conselho de Gestão Estratégica do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3.
O Núcleo de Relações Sindicais será composto por 03 (três) representantes do Governo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4.
Os integrantes devem atuar, conjuntamente, em reuniões pré-agendadas, devendo os atendimentos às entidades sindicais ser feitos com a presença mínima de dois componentes para recepcionar seus representantes, ouvir suas considerações. registrar as demandas, avaliar as propostas e proceder aos devidos encaminhamentos.
Parágrafo únicoPara dar suporte às atividades a serem desenvolvidas, o Núcleo contará com o apoio do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, instituído por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5.
Os integrantes do Núcleo de Relações Sindicais exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2011, 1230 da Republica.
/ á MM
CONFUCIO AIRES MOURA Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N boda LL d
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.