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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16628, de 10 de abril de 2012

Decreto nº 16628

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovadhs em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação. regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt — FUNCAB. constante dos autos do Processo Administrativo n. 01- 2201.01474-00/2009, de acordo com o item 14.21, do Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11/1/2010, para ocuparem cargos efetivos de Professor Nível 3, em área específica da Educação. pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. previstos na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008.

DECRETO N.16.628 DE1O DE ABRIL DE 2012.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público. para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 002/GDRH/SEAD, de 11 de janeiro de 2010 homologado pelo Edital n. 181/GDRH/SEAD, de 5 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1484, de 6 de maio de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008 e conforme Ofício n. 085/2012 NAM/GRH/DAF/SEDUC, de 21/3/2012.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: | [ - Certidão de Nascimento ou Casamento. original e uma fotocópia:

IL - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia:
VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado). original e uma fotocópia:

Há »

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exercício 2011. transmitida em 2012):
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração do candidadto se ocupa ou não cargo público (duas vias originais) com firma reconhecida. Caso ocupa. deverá apresentar também Certidão. expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais):
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo Y — Quadro de Vagas. do Edital n. 002/GDRH/SEAD. de 11 de janeiro de 2010, retificado pelo Edital n. 003/GDRH/SEAD, de 12 de janeiro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (Oroginal e duas fotocópias - autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade. que não esteja de acordo com o previsto.
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original: |
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original:
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:
XIIUma fotografia 3x4:
XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte. com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes).
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do

serviço público. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais.

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1 A

ANEXO ÚNICO

CANDIDATO

VAGA

CARGO

Shelly Braum

Alta Floresta do Oeste

Professor Nível 3 - Lingua Espanhola

Josiane Alinç Rosa

a: Alta Floresta do Oeste

Professor Nível 3 - Matemática

Sônia Oliveira Schneider

ga: Alta Floresta do Oeste

Professor Nível 3 - Química

Gabriel Silveira Capobiango

: Alta Floresta do Oeste

Professor Nível 3 - Quimica

1º 1226.7331 Alan Moura de Paiva Vaga: Alto Paraiso | Professor Nível 3 — Lingua Portuguesa 1º [224.578]. Elissandra Silva Queiroz : Alto Paraíso Professor Nível 3 - Matemática | Roseli Aparecida de Azevedo ga: Alvorada do Oeste Professor Nível 3 - Matemática 1 228.613-4 Reginato 3º |228.179-] Aurimar Faustino : Alvorada do Oeste Professor Nivel 3 — Orientação — Pedagogia 3º b31,653.4 Nadia Regina Brilhante Bezerra Vaga: Ariquemes Professor Nível 3 - Arte 2º 222.571 Roselei Fatima Rodrigues Suzuki Vaga: Ariquemes | Professor Nível 3 Biologia 2º 526.690-4 Helena Olinda Lein : Ariquemes | Professor Nível 3 - Educação Religiosa 2º |230.166) Marco Aurélio de Jesus : Ariquemes | Professor Nível 3 — Fisica Vaga: Ariquemes | Professor Nível 3 - Lingua Estrangeira e Moderna - 4º |230.697-3 Joana Dare Gomes Silva Fernades Inglês Vaga: Ariquemes Professor Nível 3 - Lingua Estrangeira e Moderna - 5º |101.406-) Andre Ribeiro Cavalcante | Inglês [3º 20.468-] Joice de Moraes Sam Ana Vaga: Ariquemes | Professor Nível 3 - Lingua Portuguesa | 4º |230.714-4 Nereida Machado Vaga: Ariquemes Professor Nível 3 - Lingua Portuguesa 2º [a74284 Fdiléia Veiga Vaga: Ariquemes Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 3º (224936) Igor Aguiar Oliveira Vaga: Ariquemes Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 4º [101 416-1 Michelly Caroline Rezende Medina | Vaga Ariquemes Professor Nível 3 - Química 4º |230.619-) Fabrício Rocha da Silva | Ariquemes Professor Nivel 3 — Sociologia (2212234 Aleesandro Farias Silva : Buritis Professor Nível 3 - Educação Fisica 17 [223.294 Ana Paula de Oliveira Silva * Burátis Professor Nível. 3 Fisica 2º |p29.653.4 Clemilda Marciana do Amaral Buritis Professor Nível 3 — Lingua Portuguesa 3º [2233104 Elenir dos Santos Bettero Buritis Professor Nível 3 — Lingua Portuguesa 4º |>258444 Leidimar Muniz Corrcia : Bunitis Professor Nível 3 — Língua Portuguesa 2º | |228.025-4 Paloma Cristina de Figueiredo Buritis Professor Nivel 3 - Sociologia [7 2324084 Solange Ramires Salomão Gurgacz - Sera Protessor Nivel. + Arie nº Veiiicio Favoreni Cacoal Professor Nivel 3 - Biologia 15 Katielen Mara Hetkowski fegeonl | Professor Nível. à - Hiologia 4º Elmer Santos Barbosa Vaga: Cacoal | Professor Nível 3 - Educação Religiosa 2º Alonso Omar Ynostroza Serrano Vaga: Cacoal | Professor Nivel 3 - Lingua Espanhola Vaga: Cacoal | Professor Nível 3 - Lingua Estrangeira e Moderna - 4º |229.730-4 Adriana Conceição da Silva | Inglês o 1º |224940-4 Sildeni Eber! Bolsanello Vaga: Cacoal Protessor Nível 3 - Matemática 4º |221,300-1 Silvia Cristina Alves da Silva Ea: Cacoal Professor Nível 3= Psicopedagogia 1º [226.490 Jaridson Costa ga: Cacoal | Professor Nível 3 - Sociologia 1º |100.153-] Gilmar Jesus Bertol ga: Candeias do Jamari Professor Nível 3 - Educação Fisica 3º |220.808-) Gilberto Costa da Cruz : Cerejeiras Professor Nível 3 - Supervisão - Pedagogia 1º |225.563-4 Alessandra Nila Soares | : Chupinguaia o Professor Nível 3 - Matemática 1º |224:9905] Josiane Janara da Costa Soares | Vaga: Chupinguaia Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 6º |226.326-] Lindomar Gonçalves Silva a: Colorado do Oeste Professor Nivel 3 - Geografia 1º |529.488-4 Jivanildo Coelho Martins ga: Colorado do Oeste | Professor Nível 3 - Matemática 2º [28427] Ademar de Lima Santos ga: Colorado do Oeste | Protessor Nivel 3 - Matemática

LDO

ye

ARA ada

Vaga: Corumbiara |

Professor Nivel 3 - Matemática

1º 1226.531-] Mariana Dias Nunes 2º |220.769-9 Miris do Nascimento Lima Vaga: Costa Marques Prolessor Nivel 3 - Biologia 1º as .804.4 Omério de Souzu Carvalho Vaga: Costa Marques Professor Nivel 3 - Filosofia 1º |228.327-] Maria Luciene de Sousa Fagundes Vaga: Costa Marques Professor Nível 3 - Lingua Portuguesa 1º 1522.6074 Delma Lima Duarte Vaga: Cujubim | Professor Nível 3 - Matemática 1º |226.225-4 Emerson Jose Campagnolli Vaga: Distrito Boa Esperança Professor Nivel 3 - Língua Portuguesa Vaga: Distrito Colina Verde Professor Nivel 3 - Lingua Portuguesa 1º |222.931-] Márcia da Silva Vicente (Corumbiara) 1º |227.500-] Rafael Francisco dos Santos Junior Vaga: Distrito Jardinópolis Professor Nível 3 - Lingua Portuguesa 1º |225.115-d Gladir Zonatto Vaga: Distrito Nova Califórnia Professor Nível 3 - Biologia 1º ]227.843-) Rosana Aparecida Soares Cisconetti Vaga: Distrito Nova Colina Professor Nível 3 - Supervisão - Pedagogia 1º [523.772-4 Cleber Calixto Teofilo Vaga: Distrito Nova Riachuelo Professor Nivel 3 - Lingua Portuguesa 1º |223.810-] Meirviuce de Oliveira Vaga: Distrito Rio Pardo Professor Nível 3 - Lingua Portuguesa 1º |225.877-3 Wilton Gualoa Soures Vaga: Distrito São Domingos Guaporé Professor Nivel 3 - ducação Fisica 16º 1231.8294 Aline Suellen Ludike Schwanz Vaga: Espigão do Oeste Professor Nível 3 - Séries Iniciais - Pedagogia 5º |b20.748-4 Magno Ferreira de Assis Vaga: Guajará Mirim, Professor Nível 3 — História 1º 2269074 Lilian Mara Sodino Silva Vaga: Guajará Mirim Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 7º |220.176:4 Paulo Marthes Oriandini de Amaro | Vaga: Jaru Fofo No solos 1º | |226.151-] Renata Graziela Barros Oliveira Vaga: Jaru Eratestor Nel SE Internet Libra 1º |222.082-] Cristianc Mara Oliveira Cunha Vaga: Jaru Professor Nível 3 - Química 6º 1100.755-4 Maria do Carmo da Silva Vaga: Ji-Paraná Professor Nível 3 - Geografia Vaga: Ji-Paraná Professor Nível 3 - Lingua Estrangeira c Moderna - 1º [226.676] Ismênia Kátia Xavier Almeida Inglês 1º [224.382] Lourdes de Fátima Francisconi Vaga: Ji-Paraná Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 4º |229.684-4 Ivone Aparecida dos Santos Vaga: Ji-Paraná É Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 5º 1324.8674 Paula lldiane Dalfior Chaves Vaga: Machadinho do Oeste Professor Nivel 3 — Lingua Portuguesa 3º |225.274-0 Cristiano da Silva Mendes Vaga: Machadinho do Oeste Professor Nível 3 - Matemática 3º 1101.1524 Roberto Carlos da Silva Vaga: Machadinho do Oeste Professor Nível 3 - Matemática 4º |227.711.4 Reibion Vinicius Voitena Ramos Vaga: Machadinho do Oeste Professor Nível 3 - Matemática 1º |230.567-4 Jessica Aparecida Brites du Silva Vaga: Ministro Andreázza Professor Nível 3 - Matemática 1º |226.653-4 Franciele Aparecida Damaceno Vaga: Mirante da Serra Professor Nivel 3 - Arte 1º |230.148:4 Aurinéia Alves da Silva Vaga: Mirante da Serrá Professor Nível 3 - Educação Fisica 2º |220.565-1 Sidnei Batista dos Santos Vaga: Mirante da Serra Professor Nível 3 — Filosofia 1º |231,171-4 Filipe Dione Souza Gorza Vaga: Nova Brasilândia do Oeste Professor Nivel 3 - Física 2º |230,704-4 Samantha Sulamita Soares Vaga: Nova Mamoré I Professor Nível 3 — História 1º |227216-) Rita Lucia da Silva Vaga: Nova Mamoré Professor Nível 3 - Matemática 1º |224.890-] Jaqueline dos Santos Gomes Vaga: Novo Horizonte jdo Oeste Professor Nível 3 - Biologia 3º |221.230-] Helio Menezes Soares Vaga: Ouro Preto do Oeste Professor Nível 3 - Multimídias Integradas Sônia Aparecida de Medeiros | Vaga: Ouro Preto do Oeste Professor Nível 3 - Multimídias Integradas dº (232.21-4 Damaceno 2º 1101.078-4 Elias Evanselista Alves de Almeida Vaga: Pimenta Bueno Professor Nível 3 - História 2º |2322234 Gildete Leal Rosa Vaga: Porto Velho | Professor Nível 3 - Arte Vaga: Porto Velho Professor Nível 3 - Lingua Estrangeira e Modema - 3º |231.620-] Julio Cesar Lemos de Almeida Inglês 20º |222.742-8 Uéstia Castro Romanowski Vaga: Porto Velho ' Professor Nivel 3 - Matemática 2º |222.683-9 Flammareon Jackson Farias Cruz Vaga: Porto Velho | Professor Nivel 3 - Multimídias Integradas 6º |222,152-] Leandro de Jesus Vaga: Porto Velho Professor Nível 3 - Multimídias Integradas Raquel Florinda de Oliveira | Vaga: Porto Velho | Prolessor Nível 3 - Multimídias integradas 8º 1229,531-9 Rodrigues

La E

5

d od Raaçáoe ; Tt [os Vaga: Porto Velho Professor Nivel 3 - Multimídias Integradas | ne Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 1 | 15º |221,592-d Arlei Sérvio Pires Vaga: Porto Velho Professor Nivel 3 - Multimídias Integradas | | 16º 130.021 AnáCarolinaLiNia Pereira Vaga: Porto Velho Professor Nível 3 - Multimídias Integradas Vaga: Porto Velho | Professor Nível 3 - Multimídias Integradas Vaga: Porto Velho | Professor Nível 3 - Química | 7º |222.458-j Maria Enilsa Januário Falcão, Vaga: Porto Velho | Profêsson Nibel = Sociologia Vaga: Presidente Medici Professor Nível 3 - Arte he og. Marcelá Aráújo Nechel Vaga: Rolim de Moura | Professor Nível 3 - Biologia | 1º |226.125-] Edinalva Maria Ferreira da Silva É los 231.492 NIaPEoSATERiTdre/ Campos | Vaga: Vilhena | | Professor Nível 3 - Matemática Professor Nível 3 - Multimídias Integradas Vaga: Vilhena Ras Professor Nível 3 - Multimídias Integradas 1º b27.697-4 Karina de Pauta França | Vagw Vilhena] Professor Nivel 3 — Psicopedagogia | , 49 A 4 Dá É a 7 | | ED

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei. podendo a administração proceder à nomeação de candidatos. próximos classificados. seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. eml0 de abril de 2012. 124º da República.

AGIA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

CARLA MITSUE 6 L. Secretária de Estado dá Administração Adjunta

Citada por 2 normas

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