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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16627, de 10 de abril de 2012

Decreto nº 16627

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DECRETO N.16.627 . DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de Servidão Administrativa, a fonte de água do imóvel localizado na Rua Mira Norte, n. 900, Lote n. 21, Distrito de Nova Califórnia, Município de Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no Código de Aguas, Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934, e no Decreto-Lei n. 3.365. de 21 de junho de 1941,

Art. 1.
Fica declarada de utilidade e necessidade pública, para fins de Servidão Administrativa, a fonte de água do imóvel localizado na Rua Mira Norte, n. 900, Lote n. 21, Distrito de Nova Califórnia, Município de Porto Velho.
Art. 2.
Caberá à Representação de Ensino de Extrema da Secretaria de Estado da Educação a titularidade da Servidão Administrativa de que trata o presente Decreto, ficando encarregada de promover

a implementação deste instituto e zelar pelo seu fiel cumprimento.

Art. 3.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a, se necessário, promover todos os atos Judiciais e extrajudiciais necessários à constituição e manutenção da servidão tratada neste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

RETIFICAÇÃO

O Decreto de 28 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n.

1927, de 02 de março de 2012, que “Tornou sem efeito a Retificação do Decreto n. 16.279, de 17 de novembro de 2011.”

ONDE SE LÊ:

“[...] Decreto n. 16.279, de 17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado n. 1856, de 17 de novembro de 2011.”

LEIA-SE:

“[...] Decreto n. 16.279, de 21 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado n. 1842, de 21 de outubro de 2011.”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de abril de 2012, 124º da República. A: CC, Es

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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