Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16279, de 21 de outubro de 2011
Decreto nº 16279
Dispõe sobre a inclusão de Aluno Oficial PM no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o item 15.1 do Edital n. OOl/SESDEC/2006, de 26/05/2006, que rege o Concurso Público para ingresso na Carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, Homologado pelo Edital n. 003/SESDEC, de 14/10/2010. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1597, de 19/10/2010, e de acordo com a decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n. 0249742-09.2009.822.0001, da 2a Vara da Fazenda Pública e Apelação de mesmo número;
Considerando teor do Of. N. 298/Depto de Ensino/CRH-11, de 15/09/2011 e Ata de Inspeção de Saúde da Sessão n. 070, de 15/09/2011; e
Considerando Edital n. 011/SESDEC. de 26/09/2011, publicado no Diário Oficial n. 1825, de 27/09/2011;
DECRETA:
Art. Io - Fica incluído no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Aluno Oficial Policial Militar RENATO ACÁCIO CANHONI SUFFI, aprovado no Concurso Público Estadual regido pelo Edital n. 001/SESDEC, de 26/05/2006 .
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21de outubro de 2011, 123° da República.
CONFUCIOAIÍ O RA
____Goyer
MARCELD^AS^MENJO BESSA Secretário de Segurança^Befesa e Cidadania
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
RETIFICAÇÃO
O Decreto de 28 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1927, de 02 de março de 2012. que "Tornou sem efeito a Retificação do Decreto n. 16.279, de 17 de novembro de 2011."
ONDE SE LE:
"[...] Decreto n. 16.279, de 17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado n. 1856. de 17 de novembro de 2011."
LEIA-SE:
"[...] Decreto n. 16.279, de 21 de outubro de 2011. publicada no Diário Oficial do Estado n. 1842, de 21 de outubro de 2011."
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de abril de 2012, 124° da República.
CONFÍJCIO AIRES MOURA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFI WrtsQ dodia_üJii.J^lLÍ
DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual, combinado com o item 15.1 do Edital n. 001/SESDEC/ 2006, de 26/05/2006. que rege o Concurso Público para ingresso na Carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Homologado pelo Edital n. 003/SESDEC, de 14/10/2010. publicado no Diário Oficial do Estado n. 1597. de 19/10/2010, e de acordo com a decisão judicial nos autos da Ação Ordinária n. 0249742-09.2009.822.0001, da 2a Vara da Fazenda Pública e Apelação de mesmo número,
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Retificação do Decreto n. 16.279. de 17 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado n. 1856, de 17 de novembro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de fevereiro de 2012. 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.