Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16523, de 3 de fevereiro de 2012
Decreto nº 16523
DECRETO N. 16.523 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera redação do artigo Io, do Decreto n. 16.183, de 08 de setembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io A alínea "a", do inciso III, do artigo Io, do Decreto n. 16.183. de 08 de setembro de 2011, que alterou redação do artigo Io, do Decreto n. 15.671, de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io
III-
a
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de fevereiro de 2012, 124° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.