Decreto Estadual de Rondônia nº 16388, de 7 de dezembro de 2011

Decreto nº 16388

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Art. 2.

A presente Comissão terá como atribuições:

1- receber os veículos e verificar a situação quanto à necessidade de manutenção;

IIrealizar quando necessário, a manutenção nos veículos doados ao Estado com vistas à condução até o Estado de Rondônia;

IIIreceber e conferir os materiais diversos doados ao Estado, providenciando o acondicionamento e transporte dos mesmos; e

IVdemais providências conforme a necessidade.

DECRETO N. 16.388 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

Constitui a Comissão Estadual de Recebimento de veículos e materiais doados pela Receita Federal do Brasil ao Estado de Rondônia, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado,

DEÇREJA:

Art. Io. Fica criada a Comissão Estadual de Recebimento de veículos e materiais doados pela Receita Federal do Brasil ao Estado de Rondônia, sob coordenação da Casa Militar da Govemadoria em parceria com a Coordenadoria Geral de Patrimônio Material e Imaterial, com vistas a receber doações de veículos e materiais oriundos da Receita Federal nas diversas Superintendências Regionais.

Art. 3.

Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a presente Comissão.

IPresidente: CAP PM RE 100065672 JÚLIO MARTINS FIGUEIROA FARIA - Casa Militar;

IIVice-Presidente: Matr. 300104486 SANDRA NUNES DE MACEDO - CGPMI/SEAD; e

IIIMembros:

a)CAP PM RE 100029501 JOÃO LUIZ DA SILVA - DAAL/PMRO-SESDEC;

b)Io SGT RRPM Matr. 300085622 JOÃO GONÇALVES ZINGRA - SEJUS;

c)Io SGT RRPM Matr. 300064694 JAIR GONÇALVES ZINGRA - SEJUS;

d)2o SGT PM Matr. 300082096 AILTON LOPES FERREIRA - SEJUS;

e)2o SGT PM RE 100036712 ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA SAMPAIO - DAAL/PMROSESDEC;

í) 2o SGT PM RE 100021054 LORIVALDO PEREIRA MATHIAS - Casa Militar;

ivioiio owíq on oavonand PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

g)2o SGT PM RE 100038045 JÚLIO ALVES MACHADO - Ia Cia Ind. PO Jaru/PMRO-SESDEC;

h)3o SGT PM RE 100047369 MANASSESE FIGUEIREDO DA SILVA - DAAL/PMROSESDEC;

i)CB PM RE 100055134 MÁRIO JORGE XAVIERDAAL/PMRO-SESDEC;

j)SD PM RE 100067694 LINDOMAR RIBEIRO DA SILVA - DAAL/PMRO-SESDEC;

k)SD PM RE 100076411 ARISSON CLÉBIO MENDES CAMINHA - DAAL/PMRO-SESDEC;

1)CLEONICE MARTINS DE AGUIAR, Matr. 300074605 - CGPMI/SEAD; e

m)GIOVANE DA VEIGA. Matr. 300104507 - CGPMI/SEAD.

Art. 4.

As atividades dos servidores acima serão realizadas sem ônus para o erário público, exceto as despesas decorrentes de passagens e diárias, nos eventuais deslocamentos dos membros da Comissão, bem como os serviços prestados serão considerados de caráter relevante.

Art. 5.

As despesas decorrentes das atividades da presente Comissão correrão por conta das dotações orçamentárias da Coordenadoria Geral de Apoio a Govemadoria - CGAG, Secretaria de Administração - SEAD, Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Justiça - SEJUS.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de dezembro de 2011, 123°da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 16528, de 9 de fevereiro de 2012 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 16521, de 3 de fevereiro de 2012 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 16388, de 7 de dezembro de 2011

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