Decreto Estadual de Rondônia nº 16288, de 26 de outubro de 2011

Decreto n° 16.288 , de 26 de OUTUBRO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 575.537,46 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 575.537,46 (Quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE AfLESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

WAGNER LlIlflfDE SOUZA Secretário Adjunto - SEFIN

PUBLICADO NO DiÁRIO OFICIAL Wjtkc dodiagq-/jo ÍMU

·*·

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. ,de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 105.537,46 DETRAN

15.020.06.181.1002.2275 REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO 339030 3240 22.549,55

NOS MUNICÍPIOS

339032 3240 77.647,91

339033 3240 5.000,00

339039 3240 340,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 470.000,00

17.012.10.302.1250.1367 EXPANDIR E REESTRUTURAR A REDE FÍSICA 449052 0100 70.000,00

DAS UNIDADES DE SAÚDE

17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANALISE E CONTROLE DE 449052 3209 400.000,00

QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN

TOTAL 575.537,46

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 105.537,46 DETRAN

15.020.06.181.1002.2271 REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 339032 3240 105.537,46

PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 470.000,00 17.012.10.302.1093.2772 ATENDER A USUÁRIOS DO PROGRAMA DE 339048 3209 400.000,00 TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD

17.012.10.129.1093.2907 AÇÕES COM RECURSOS FEDERAIS 44209Í 0116 70.000,00

TOTAL 575.537,46

4--rSecretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Limite de Remanejamento de Dotações Orçamentárias (artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009)

Limite Saldo Órgão /Unüade Dotação Atual Limite 20% Redução Suplementação do Limite UtiSzado

113.722.372,75 22.744.474,55 9.295.011,50 9.295.011,50 8,17 13.449.463,05 11000-GOV 28.158.948,00 5.631.789,60 820.000,00 820.000,00 2,91 4.811.789,60 110003-PGE 16.451.664,00 3.290.332,80 0,00 3.290.332,80 110005-CGE 110008-SUPEL 3.115.575,00 623.115,00 945.274,00 945.274,00 30,34 -322.159,00

110009-CGAG 57.411.629,00 11.482.325,80 5.958.000,00 5.958.000,00 10,38 5.524.325,80

8.301.140,59 1.660.228,12 1.521.737,50 1.521.737,50 18,33 138.490,62 110012-FEAS 110014-FESPREN 283.416,16 56.683,23 50.000,00 50.000,00 17,64 6.683,23

13000-SEPLAN 180.193.906,21 36.038.781,24 4.499.400,00 4.474.400,00 2,48 31.564.381,24

130001 -SEPLAN 180.193.906,21 36.038.781,24 4.499.400,00 4.474.400,00 2,48 31.564.381,24

14000-SEFIN 1.549.754.343,92 309.950.868,78 74.215.637,35 75.865.637,35 4,90 234.085.231,43

140001 - SEFIN 170.329.844,00 34.065.968,80 14.425.919,00 43.976.919,00 25,82 -9.910.950,20

140002-RS-SEFIN 880.673.479,00 176.134.695,80 46.251.000.00 16.700.000,00 1,90 159.434.695,80

140011 -FITHA 123.936.786,16 24.787.357,23 0,00 24.787.357,23

140020-DER 314.479.788,27 62.895.957,65 8.669.605,48 9.669.605,48 3,07 53.226.352,17

140021 - DEOSP 60.334.446,49 12.066.889,30 4.869.112,87 5.519.112,87 9,15 6.547.776,43

15000 -SESDEC 654.123.644,66 130.824.728,93 76.862.438,00 76.862.438,00 11,75 53.962.290,93

150001 -SESDEC 511.259.550,47 102.251.910,09 67.687.188,10 67.687.188,10 13,24 34.564.721,99 150011 - 4.695.766,76 939.153,35 0,00 939.153,35 FUNRESPOL 150014-FUNESBOM 8.669.017,37 1.733.803,47 25.000,00 25.000,00 0,29 1.708.803,47

150015- 789.000,00 157.800,00 0,00 157.800,00 FUNRESPOM 150020-DETRAN 128.710.310,06 25.742.062,01 9.150.249,90 9.150.249,90 7,11 16.591.812,11

16000-SEDUC 782.791.729,40 156.558.345,88 145.253.394,66 145.253.394,66 18,56 11.304.951,22

160001 -SEDUC 782.791.729,40 156.558.345.88 145.253.394,66 145.253.394,66 18,56 11.304.951,22

17000-SESAU 682.273.177,76 136.454.635,55 87.029.515,59 86.508.515,59 12,68 49.946.119,96

170012-FES 621.776.798,63 124.355.359,73 82.875.753,00 82.354.753,00 13,25 42.000.606,73 170032 -FHEMERON 36.617.028,00 7.323.405,60 3.483.990,00 3.483.990,00 9,51 3.839.415,60 170033-CETAS 3.673.708,42 734.741,68 119.000,00 119.000,00 3,24 615.741,68 170034-AGEVISA 20.205.642,71 4.041.128,54 550.772,59 550.772,59 2,73 3.490.355,95

18000-SEDAM 36.691.098,00 7.338.219,60 2.336.900,00 2.336.900,00 6,37 5.001.319,60

180001 -SEDAM 25.400.098,00 5.080.019,60 1.336.900,00 1.336.900,00 5,26 3.743.119,60 180011 -FEPRAM 11.291.000,00 2.258.200,00 1.000.000,00 1.000.000,00 8,86 1.258.200,00

19000-SEDES 70.719.568,91 14.143.913,78 14.908.330,00 13.638.330,00 19,29 505.583,78

190001 -SEDES 56.849.443,91 11.369.888.78 12.808.330,00 11.538.330,00 20,30 -168.441,22 190013-FIDER 5.101.000,00 1.020.200,00 1.640.000,00 1.640.000,00 32,15 -619.800,00 190021 -IPEM 3.057.125,00 611.425,00 90.000,00 90.000,00 2,94 521.425,00 190022 -JUCER 5.712.000,00 1.142.400,00 370.000,00 370.000,00 6,48 772.400,00

20000 -SECEL 20.620.459,96 4.124.091,99 3.721.842,96 3.241.842,96 15,72 882.249,03

200001 - SECEL 20.620.459,96 4.124.091,99 3.721.842,96 3.241.842,96 15,72 882.249,03

21000-SEJUS 233.388.302,42 46.677.660,48 9.002.808,51 9.002.808,51 3,86 37.674.851,97

210001 -SEJUS 225.722.479,60 45.144.495,92 8.984.808,51 8.984.808,51 3,98 36.159.687,41 210011 -FUPEN 3.480.211,00 696.042,20 18.000,00 18.000,00 0,52 678.042,20 210013-FUNEDCA 4.185.611,82 837.122,36 0,00 837.122,36

Dados atualizados em: 19/10/2011 07:37:53

Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Limite de Remanejamento de Dotações Orçamentárias (artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009)

Limite Satío Órgão /Unidade Dotação Atual Limite 20% Redução Suplementação Utilzado do Limite

22000 - SEAD 327.065.172,00 65.413.034,40 2.122.000,00 2.122.000,00 0,65 63.291.034,40 220001 - SEAD 32.674.396,00 6.534.879,20 637.000,00 637.000,00 1,95 5.897.879,20

220011 -FUNPRERO 174.129.776,00 34.825.955,20 400.000,00 400.000,00 0,23 34.425.955,20

220012- 101.041.000,00 20.208.200,00 0,00 20.208.200,00 FUNPRECAP 220020 - IPERON 19.220.000,00 3.844.000,00 1.085.000,00 1.085.000,00 5,65 2.759.000,00

23000 - SEAS 30.795.443,02 6.159.088,60 1.348.089,00 1.328.089,00 4,31 4.830.999,60 230001 - SEAS 30.795.443,02 6.159.088,60 1.348.089,00 1.328.089,00 4,31 4.830.999,60

24000 - SEAGRI 161.237.071,08 32.247.414,22 12.131.376,12 12.286.376,12 7,62 19.961.038,10 240001 - SEAGRI 100.742.588,08 20.148.517,62 8.653.276,12 8.958.276,12 8,89 11.190.241,50 240011 - FUNCAFÉ 488.107,00 97.621,40 0,00 97.621.40 240013-FESA 685.000,00 137.000,00 0,00 137.000.00 240017-FUNDO 5.397.500,00 1.079.500,00 1.177.500,00 1.177.500,00 21,82 -98.000,00 PROLEITE 240023 - IDARON 53.923.876,00 10.784.775,20 2.300.600,00 2.150.600,00 3,99 8.634.175,20

Dados atualizados em: 19/10/2011 07:37:53

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