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Decreto Estadual de Rondônia nº 16259, de 11 de outubro de 2011

Decreto nº 16259

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I II I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII CAPÍTULO PRESTAR – serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigida inscrição estadual específica para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos situado neste Estado."
17 artigos

DECRETO N.16.259,DEU DE OUTUBRO DE 2011

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 141a reunião ordinária, da 157a e da 158a reunião extraordinária do CONFAZ e da 144a reunião ordinária da COTEPE/ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 141a reunião ordinária, na 157a e na 158a reunião extraordinária do CONFAZ e da 144a reunião ordinária da COTEPE/ICMS:

DECRETA

Art. Io Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998:

I

II

I

II

III

IV

a

b

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

CAPÍTULO PRESTAR – serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigida inscrição estadual específica para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos situado neste Estado."

XIII

Art. 370-L.
Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos a seguir, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos nos termos deste capítulo:

1-1811-3/02 Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas;

II4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
III4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
IV4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
V46761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas;
VI5310-5/01 Atividades do Correio Nacional;
VII5320-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;
VIII5320-2/02 Serviço de entrega rápida;
IX5813-1/00 Edição de revistas;

rC*ò-

X5823-9/00 --Edição integrada à impressão de revistas.
§ 1ºAs disposições deste capítulo não se aplicam às operações com jornais.
§ 2ºNas hipóteses não contempladas neste capítulo, serão observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Art. 370-M.
As editoras, qualificadas no artigo 370-L, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda | da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11" e o número do contrato ou assinatura.".
Parágrafo únicoPara fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.
Art. 370-N.
As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta c individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agencia do Correios.
Parágrafo únicoNo campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11.".
Art. 370-O.
Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no artigo 370-N, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo únicoEm substituição à NF-e referida no "caput", os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:
Ino grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;
IIno campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;
IIIno campo logradouro do local de entrega: diversos;
IVno campo bairro do local de entrega: diversos;
Vno campo número do local de entrega: diversos;
VIno campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;
VIIno campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entrega.
Art. 370-P.
As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, confomie a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Art. 370-Q.
Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra c venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de ^ revistas e pontos de venda.
§ 1ºOs distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do Danfe da NFe descrita no "caput", desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.
§ 2ºNos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", ficando dispensados da impressão do Danfe.
Art. 370-R.
O disposto neste capítulo:
Inão dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;
IInão se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.";
XIVos itens 163 e 164 à lista de fármacos e medicamentos constantes do item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 26/2011, efeitos a partirde 1706/11)

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos

Novolin N - Frasco 100 UI/mL - lOmL 163 Insulina Humana 2937.12.00 3004.31.00 Novolin N - Penfill 100 UI/mL - 3

mL - caixa com 5 refis Insulina Humana Novolin R - Frasco 100 UI/mL - 10 164 2937.12.00 3004.31.00 (Ação rápida) mL

XVo § 3o ao artigo 196-A2: (Protocolo ICMS 19/2011, efeitos a partir de 1704/11)

"§ 3o O disposto no inciso I do "caput" deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1° de agosto de 2011.";

XVIa Subseção I à Seção II do Capítulo II do Título II, constituída pelos artigos 27-A a 27- B: (Convênio ICMS 35/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"SUBSEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 27-A.
O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam.
Parágrafo únicoPara efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o "caput" o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA ST original" em Convênio ou Protocolo ou pela Legislação do Estado de Rondônia.
Art. 27-B.
Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n° 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o disposto no parágrafo único do artigo 27-A.";
XVIIa Observação n° 10 ao Anexo V: (Convênio ICMS 35/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"OBS 10: Não será aplicada a "MVA ajustada", e sim a "MVA ST original", nas operações interestaduais em que o contribuinte optante pelo simples nacional seja o substituto tributário ou promova a saída da mercadoria em que o adquirente, optante ou não, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.".

XVIII - o item 24 à Tabela II do Anexo II: (Convênio 75/91, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 1991)

"24. Até 31 de dezembro de 2012, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%, nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas, nos termos do Convênio ICMS n° 75, de 09 de dezembro de 1991.".

XIXo § 3o ao artigo 196-A2: (Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de 07/04/11)

"§ 3o A obrigatoriedade de que trata o "caput" aplica-se a partir de Io de outubro de 2011 para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

1-5811-5/00 Edição de Livros;

II5812-3/00 Edição de Jornais;
III5813-1/00 Edição de Revistas;
IV5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
V5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais; W
VI5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas."
Art. 2.
Fica acrescentado com a redação a seguir o parágrafo único ao artigo 7° do Decreto n° 9953, de 21 de maio de 2002:

"

Parágrafo únicoPara os fins do disposto neste artigo considera-se em exercício de função interna o Auditor Fiscal de Tributos Estaduais ocupante de cargos ou funções previstos nos artigos 33 e 34 e aqueles enquadrados nas disposições do § 3o do artigo 38 da Lei n° 1052, de 19 de fevereiro de 2002, e ainda os abrangidos pelo disposto no artigo 12 deste Decreto.";
Art. 3.
Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II do artigo 7° do Decreto n° 9953, de 21 de maio de 2002:

"I - 100% ao grupo formado pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em exercício de função interna quando o auto de infração for lavrado por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais enquadrado neste grupo;

IINos casos não enquadrados no inciso I deste artigo:
a)65% (sessenta e cinco por cento) ao Auditor Fiscal de Tributos Estaduais autuante; e
b)35% (trinta e cinco por cento) ao grupo formado pelos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais em exercício de função interna."
Art. 4.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
Io inciso II do artigo 227-AD: (Ajuste SINIEF 02/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

"II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

a)for destinada a contribuinte do ICMS;

10

b)integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;";
IIo artigo 227-AS: (Ajuste SINIEF 02/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

"Art. 227-AS. A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:

Ide Protocolo ICMS, nas hipóteses de:
a)prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;
b)operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;
IIda legislação do Estado de Rondônia nas demais hipóteses.

§ Io O cronograma de que trata este artigo poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

Ivalor da receita bruta do contribuinte;
IIvalor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;
IIInatureza, tipo ou modalidade de operação;
IVprestação praticada pelo contribuinte;
Vatividade econômica exercida pelo contribuinte;
VItipo de carga transportada;
VIIregime de apuração do imposto.
§ 2ºA partir de Io de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 227-AS, quando no território do Estado de Rondônia tenha:
Isido iniciada a prestação do serviço de transporte;
IIocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do artigo 227-AD.".

11

IIIo "caput" do artigo 227-AM: (Ajuste SINIEF 03/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"Art. 227-AM. Fica instituído o Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar ao Fisco das unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e."

IVo item XII do item 31 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 25/2011, efeitos a partir de 1706/11)

XII Pá de motor ou turbina eólica. 8503.00.90

Vo § 1° do artigo 187-L: (Convênio ICMS 37/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

"§ Io Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do artigo 187-E."

VIa alínea "a" do inciso III do item 24 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 17/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;";

VIIa alínea "a" do inciso III do item 6 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 17/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária c Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;";

VIIIo "caput" do artigo 406-C: (Protocolo ICMS 03/2011, efeitos a partir de 07/04/11)

"

Art. 406-C.
A EFD será obrigatória, a partir de Io de janeiro de 2012, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intenuunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL";
IXos itens 110 a 120 do Anexo Único do item 53 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 180/2010, efeitos a partir de 01/03/11)

110 3004.32.90 Dexametasona 8mg 111 3004.90.79 Ciclosfamida lg

4^.^=^- 12

112 3004.20.69 Doxorrubicina 50mg 113 3004.39.99 Prcdnisona 5mg 114 3004.39.99 Prednisona 20mg 115 3004.40.10 Vincristina lmg 116 3004.90.78 Ritonavir lOOmg 117 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg 118 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) lOOmg 119 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg 120 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg

Xo artigo 247: (Ajuste SINIEF 01/2011, efeitos a partir de Io de junho de 2011)

"

Art. 247.
O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia Ia via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;
IIa 2a via ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco.";
XIos itens a seguir enumerados do Anexo XIX (Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de 07/04/11):

Início da CNAE Descrição CNAE obrigatoriedade 1811301 IMPRESSÃO DE JORNAIS 1/10/2011 1811302 IMPRESSÃO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES 1/10/2011 PERIÓDICAS 4618403 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE 1/10/2011 JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES 4647802 COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS 1/10/2011 PUBLICAÇÕES 4618499 OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO 1/10/2011 DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES 5310501 ATIVIDADES DE CORREIO NACIONAL 1/10/2011 5310502 ATIVIDADES DE FRANQUEADAS E PERMISSIONARIAS DE CORREIO 1/10/2011 NACIONAL

Art. 5.
Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 até 1706/11, as operações com as mercadorias descritas no inciso III do item 24 da Tabela II do Anexo I e no inciso III do item 6 da Tabela II do Anexo II do RICMS/RO, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Convênio ICMS 17/2011, efeitos a partir de 1706/11)

c^

Art. 6.
Fica revogado o Decreto n° 16.160 de 25 de agosto de 2011.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO^^NIO ALVES Secretánjréíé^Estado de Finanças

WAGNER LU 13mE SOUZA Secretário Adjui to de Finanças

**^ MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA Coordenadora Geral da Receita Estadual

14

1

RETIFICAÇÃO

Considerando a duplicidade de numeração constantes nos incisos XV c XIX do Art. 1°, vimos pelo presente retificar o Decreto n° 16.259, de 11 de outubro de 2011.

No inciso XIX do art. 1° do Decreto n° 16.259 .

ONDE SE LÊ:

o §3° ao Art. 196-A2

LEIA-SE:

o §4° ao Art. 196-A2

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, emSB dejlkle 2011, 123°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

BENEI IO ALVES Secre stado de Finanças

WAGNER LINS^DE SOUZA Secretário Ajunto de Finanças

MARIA DO fáèõRRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora-Geral da Receita Estadual

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