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Decreto Estadual de Rondônia nº 16160, de 25 de agosto de 2011

Decreto nº 16160

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Art. 1. CAPÍTULO PRESTAR – serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigida inscrição estadual específica para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos situado neste Estado."
16 artigos

DECRETO N" 16160, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 141a reunião ordinária, da 157a c da 158a reunião extraordinária do CONFAZ e da 144a reunião ordinária da COTEPE/ICMS, c dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo Estado de Rondônia na 141a reunião ordinária, na 157a e na 158a reunião extraordinária do CONFAZ e da 144a reunião ordinária da COTEPE/ICMS:

DECRETA

Art. 1.
Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321, de 30 de abril de 1998:

1- os itens 102 a 105 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE 01/2011, efeitos a partir de 22/03/11)

CNPJ DA ITEM EMPRESA SEDE ÁREA DE ATUAÇÃO MATRIZ

11.400.830/0001- São Paulo - Todo o território nacional 102 ENCANTO TELECOM.

22 SP (STFC Local, LDN, LDI) DIGIVOX SOLUÇÕES 06.126.611/0001- João Pessoa Todo o território nacional 103 DE COMUNICAÇÃO (STFC Local, LDN c LDI) 67 -PB LTDA.

TPA INFORMÁTICA 02.255.187/0001- Todo o território nacional 104 Timbó - SC LTDA. 08 (STFC Local, LDN, LDI) ELIG SERVIÇOS DE Primavera

10.916.008/0001- Todo o território nacional 105 TELECOMUNICAÇÕE do Leste -

(STFC Local, LDN, LDI) 56 S LTDA. MT

IIo item 41 à Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 08/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"41. Nas operações com os produtos listados no anexo único deste item, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de

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PUBLICADO MODIFICO. 1SoA MJJjmi.

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aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a carga tributária poderá ser reduzida em:

I60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual, ou;
II35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual.

Nota 1: O contribuinte deverá fazer a opção do benefício previsto nos incisos I ou II do "caput" deste item, uma vez por ano, até o último dia útil, por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria da Receita Estadual.

Nota 2: O disposto neste item aplica-se também aos produtos listados no anexo único abaixo destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.

ANEXO ÚNICO

ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO 1 2703.00.00 TURFA (Absorvente Orgânico)

Absorvente natural biodegradável (100% orgânico), bioremediador para emergências ambientais decorrentes de derrames e/ou vazamentos de óleos, solventes e demais derivados de bidrocarbonetos e de produtos químicos, em plantas industriais e demais processos e ocorrências em estradas, companhias elétricas, corpos d'água, etc. 2 2836.99.19 Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes para tratamento de efluentes domésticos e industriais, em caixas de gordura, fossas, sumidouros e estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anacróbicas e aeróbicas, Iodos ativados, filtros biológicos, etc). 2836.99.19 Composto de nutrientes balanceados para otimização de Iodos e acelerador da decomposição biológica de tratamento de efluentes. Ativador biológico composto de macro e micro nutrientes para uso em sistemas de tratamento de efluentes. 4 2836.99.19 Composto de nutrientes para tratamento biológico de efluentes domésticos e industriais com problemas de odores c alta carga orgânica. 5 2836.99.19 Composto de nutrientes especialmente formulados para tratamento biológico de efluentes oriundos do processamento de leite e seus derivados. 6 3507.90.19 Ativadores biológicos - macro e micro nutrientes - para tratamento de efluentes industriais, estações de tratamento de efluentes biológicos (lagoas anaeróbicas e aeróbicas, Iodos ativados, filtros biológicos, etc) e domésticos (caixas de gordura, fossas, filtros e sumidouros). 7 3507.90.19-, Ativa.dor biológico natural para tratamento de efluentes domésticos e

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industriais em sistemas de caixa de gordura, fossa, sumidouro, filtros, lodo ativado, lagoa anaeróbica e outros processos biológicos. 3507.90.19 Combinação de agentes biológicos existentes na natureza que metabolizam os componentes geradores de mau cheiro, transformandoas em produtos inertes. 3507.90.19 Composto enzimático para desobstrução de tubulações e sistemas comatados por material orgânico (óleos, graxas, gorduras, proteína c carboidratos). Utilizado em caixas de gordura, pasteurizadores. tubulações e sistemas em geral. 10 3507.90.19 Composto para sistemas com mau cheiro (cigarro, odores, tritura e material orgânico em decomposição). Usado em tubulações, caixa de gordura, banheiros, mietórios, interior de veículos, carpetes, cozinhas, sem biocidas etc. 11 3507.90.19 Detergente enzimático utilizado na quebra de cadeia de gorduras, óleos, graxas, proteínas e carboidratos. 12 3507.90.19 Detergente enzimático em gel para limpeza das mãos. 3507.90.19 Detergente enzimático utilizado para limpeza pesada de hidrocarbonetos e seus derivados. 14 3507.90.41 Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches. 15 3507.90.41 Produto usado na desagregação e refinação das fibras de papel reciclado e celulose. As enzimas auxiliam na limpeza mecânica, de feltros, telas formadoras, lonas de onduladeiras. Reduz e pitches e stiches, com adição de dispersante. 16 3507.90.41 Produto enzimático usado na limpeza de feltros, telas formadoras c lonas de onduladeiras. Produto com tenso ativo para limpeza de sistemas, usado em processos de dosagens contínuas, por meio de bicos. Usado também em boil out e limpezas de tanques, caixas, circuitos de aproximação, mesa plana e caixa de entrada. Reduz pitches e stiches. 17 3507.90.41 Biocida para uso em águas de processo, impedindo o crescimento de algas, fungos, bactérias. 3507.90.41 Composto enzimático usado na desobstrução de tubulações, sistemas c circuitos de amido. Limpeza em processos de fabricação de papel. 19 3507.90.41 Produto enzimático utilizado na limpeza de sistemas com grande deposição de tintas e materiais orgânicos e inorgânicos. Limpeza de incrustações inorgânicas aderidas a incrustações orgânicas. Usado também como dispersante de tintas em aparas com alto teor de corantes. 20 3507.90.41 Composto enzimático com dispersantes inorgânicos usado no processo de papel e celulose que contenham contaminações de tintas e resinas; para desincrustrações de matérias orgânicas c inorgânicas. Utilizado também nos processos de destintamento c alvejamento de aparas. 21 3507.90.41 Auxiliar de refinação melhorando a drenagem na mesa plana, melhorando o refino e o consumo de energia na planta produtiva. 11 3507.90.41 Auxiliar de branqueamento nos processos de polpação de celulose c

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fibras. 23 3507.90.41 Auxiliar de desagregação para limpeza de Parafina, Hotmclt e PVA. 24 3507.90.41 Composto Biológico e Enzimático, auxiliar de processos de separação de fibras. 25 3507.90.41 Utilizado para auxiliar o prc-cozimento e cozimento de fibras. 26 3507.90.41 Utilizado para auxiliar o refino, desagregação pesada e papel tissue.

IIIo item XIII à tabela de produtos do item 31 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 25/2011, efeitos a partir de 1706/11)

XIII Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em 8503.00.90

aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH.

IVo inciso IV ao artigo 818-D: (Convênio ICMS 14/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"IV - caso esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital - EFD, informar:

a)os registros de consolidação da prestação de serviços - notas de serviço de comunicação e de serviço de telecomunicação, quando estes forem apresentados à unidade federada de localização do prestador, não se aplicando o disposto nos incisos anteriores e parágrafo único deste artigo;
b)os valores da base de cálculo e valor do imposto para as unidades federadas de localização do prestador e dos tomadores, utilizando registro específico para prestação de infonnações de outras UFs, relativamente aos serviços não-medidos de televisão por assinatura via satélite.";
Vo § 2o ao artigo 818-E, renumerando-se o parágrafo único para § Io: (Convênio ICMS 14/2011, efeitos a partir 1706/11)

"§ 2o As empresas citadas no "caput", quando obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, deverão apresentar a EFD, referente à inscrição de que trata o artigo 818-B , ao fisco rondonicnse, se o tomador do serviço estiver localizado neste Estado."

VIo inciso XV ao item 43 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 33/2011, efeitos a partir de 26/04/11)

"XV - Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg - NCM 3004.90.99.":

VIIo § 1°-A ao artigo 187-L: (Convênio ICMS 37/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

"§ 1°-A Os formulários de segurança, autorizados através do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)), até a data prevista no § 1°, poderão ser utilizados até o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado."

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VIIIo item 66 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 02/2011, efeitos a partir de 28/01/11)

"66. Até 31 de julho de 2011, as doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areai, Bom Jardim, Nova Friburgo, Pctrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Nota 1: O disposto no "caput" deste item também se aplica ao serviço de transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.

Nota 2: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal de que trata a Lei n° 688, de 27 de dezembro W de 1996."

IXos incisos de XIV a XVII ao item 31 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 11/2011, efeitos a partir 1706/11)

"XIV - Chapas de Aço - 7308.90.10;

XVCabos de Controle - 8544.49.00;
XVICabos de Potência - 8544.49.00;
XVIIAnéis de Modelagem - 8479.89.99.";
Xa Nota 3 ao item 31 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 11/2011, efeitos a partir 1706/11) i "Nota 3: O benefício previsto no "caput" somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica.";
XIos incisos XXXIII ao XLVII ao item 9 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 18/2011, efeitos a partir 1706/11)

"XXXIII - Reagente para determinação de testosterona 3002.1029

XXXIV - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina 3002.1029

XXXVReagente para detecção da Hemoglobina A 1C 3002.1029

XXXVI - Acessórios para sistema de análise de suor 9018.19.90

XXXVII - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre 3002.1029

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XXXVIII - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico 3002.1029

XXXIX - Reagente para determinação de Ferritina 3002.1029

XL - Reagente para determinação de Folato 3002.1029

XLI - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine 3002.1029

XLII - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) 3002.1029

XLIII - Reagente para determinação de Insulina 3002.1029

XLIV - Reagente para determinação de Peptídio C 3002.1029

XLV - Reagente para determinação de cortisol 3002.1029

XLVI - Reagente controle Kit Fase controle de Hemoglobinas 3002.1029

XLVII - Reagente para determinação de Alfafetoproteína 3002.1029";

XIIa Nota 5 ao item 25 da Tabela I do Anexo II: (Convênio ICMS 20/2011, efeitos a partir 1706/11)

"Nota 5: A utilização do benefício previsto no "caput" deste item fica condicionada a que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação.";

XIIIo § 4o ao artigo 362: (Convênio ICMS 22/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

"§ 4o Quando a empresa de telecomunicações beneficiada pelo regime especial de que trata este

CAPÍTULO PRESTAR – serviço de televisão por assinatura via satélite, será exigida inscrição estadual específica para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos situado neste Estado."

XIV

Art. 370-L.
Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos a seguir, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e -, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos nos termosüeste capítulo:
I1811-3/02 Impressão de livros revistas e outras publicações periódicas;
II4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
III4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;
IV4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

L V - 46761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas;

VI5310-5/01 Atividades do Correio Nacional;
VII5320-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional;
VIII5320-2/02 Serviço de entrega rápida;
IX5813-1/00 Edição de revistas;
X5823-9/00 - Edição integrada à impressão de revistas.

§ Io As disposições deste capítulo não se aplicam às operações com jornais.

§ 2ºNas hipóteses não contempladas neste capítulo, serão observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente.
Art. 370-M.
As editoras, qualificadas no artigo 370-L, ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo Infomiações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11" e o número do contrato ou assinatura.".
Parágrafo únicoPara fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.
Art. 370-N.
As editoras emitirão NF-e, nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agencia do Correios.
Parágrafo únicoNo campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/1\"
Art. 370-O.
Os distribuidores e os Correios ficam dispensados da emissão, individual, de NF-e quando da entrega dos exemplares aos assinantes de revistas e periódicos recebidos na forma prevista no artigo 370-N, observado o disposto no parágrafo único.
Parágrafo únicoEm substituição à NF-e referida no "caput", os distribuidores ou os Correios deverão emitir até o último dia do mês, NF-e global, englobando as entregas mensais oriundas das vendas de assinaturas por unidade federada, que conterá, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação tributária:
Ino grupo de informações do destinatário: os dados do próprio emitente;
IIno campo CNPJ do local de entrega: o número do CNPJ do emitente;
IIIno campo logradouro do local de entrega: diversos;
IVno campo bairro do local de entrega: diversos;
Vno campo número do local de entrega: diversos;
VIno campo município do local de entrega: Capital da UF onde foram efetuadas as entregas;
VIIno campo UF do local de entrega: a UF onde foram efetuadas as entrega.
Art. 370-P.
As editoras emitirão NF-e nas remessas de revistas e periódicos para distribuição, consignação ou venda, conforme a operação, a cada remessa ou venda, contendo os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Art. 370-Q.
Os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e nas operações de distribuição, compra e venda e consignação de revistas e periódicos quando destinadas às bancas de revistas e pontos de venda.

§ Io Os distribuidores, revendedores e consignatários, ficam dispensados da impressão do Danfe da NFe descrita no "caput", desde que imprimam os códigos chave para circulação com a carga.

§ 2ºNos casos de retorno ou devolução de revistas e periódicos efetuados pelas bancas de revistas ou pontos de venda, os distribuidores, revendedores e consignatários emitirão NF-e de entrada, quando da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, mencionando, no campo informações complementares, o número da NF-e de remessa e a expressão: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/11", ficando dispensados da impressão do Danfe.
Art. 370-R.
O disposto neste capítulo:
Inão dispensa a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária;

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IInão se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será emitido o respectivo documento fiscal.";
XVos itens 163 e 164 à lista de fármacos e medicamentos constantes do item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 26/2011, efeitos a partir de 1706/11)

NCM NCM Item Fármacos Medicamentos Fármacos Medicamentos

Novolin N -- Frasco 100 UI/mL - 10 mL 163 Insulina Humana 2937.12.00 3004.31.00 Novolin N - Penfill 100 UI/mL - 3

mL - caixa com 5 refis Insulina Humana Novolin R - Frasco 100 UI/mL - 10 164 2937.12.00 3004.31.00 (Ação rápida) mL

XVIo § 3o ao artigo 196-A2: (Protocolo ICMS 19/2011, efeitos a partir de 1704/11)

"§ 3o O disposto no inciso I do "caput" deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de Io de agosto de 2011.";

XVIIa Subseção I à Seção II do Capítulo II do Título II, constituída pelos artigos 27-A a 27- B: (Convênio ICMS 35/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"SUBSEÇÃO I DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

Art. 27-A.
O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, na condição de substituto tributário, não aplicará "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo que instituir a Substituição Tributária nas operações interestaduais com relação às mercadorias que mencionam.
Parágrafo únicoPara efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária nas operações de que trata o "caput" o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA ST original" em Convênio ou Protocolo ou pela Legislação do Estado de Rondônia.
Art. 27-B.
Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n° 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de, cálculo serã adotado o disposto no parágrafo único do artigo 27-A.";

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XVIII - a Observação n° 10 ao Anexo V: (Convênio ICMS 35/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"OBS 10: Não será aplicada a "MVA ajustada", e sim a "MVA ST original", nas operações interestaduais em que o contribuinte optante pelo simples nacional seja o substituto tributário ou promova a saída da mercadoria em que o adquirente, optante ou não, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.".

XVIVo item 24 à Tabela II do Anexo II: (Convênio 75/91, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 1991)

"24. Até 31 de dezembro de 2012, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%, nas operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas, nos termos do Convênio ICMS n° 75, de 09 de dezembro de 1991.".

Art. 2.
Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998:
Io inciso II do artigo 227-AD: (Ajuste SINIEF 02/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

"II - pelos demais contribuintes que promoverem a saída de mercadoria que, cumulativamente:

a)for destinada a contribuinte do ICMS;
b)integrar carga fracionada cujo transporte for realizado pelo próprio contribuinte remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;";
IIo artigo 227-AS: (Ajuste SINIEF 02/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

"Art. 227-AS A obrigatoriedade de emissão do MDF-e será imposta aos contribuintes de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio:

Ide Protocolo ICMS, nas hipóteses de:
a)prestação de serviço de transporte interestadual de carga fracionada;
b)operação interestadual relativa à circulação de mercadoria, destinada a contribuinte do ICMS, que deva ser transportada em carga fracionada pelo próprio remetente ou por transportador autônomo por ele contratado;
IIda legislação do Estado de Rondônia nas demais hipóteses,

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§ Io O cronograma de que trata este artigo poderá estabelecer a obrigatoriedade da emissão do MDF-e, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:

Ivalor da receita bruta do contribuinte;
IIvalor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;
IIInatureza, tipo ou modalidade de operação;
IVprestação praticada pelo contribuinte;
Vatividade econômica exercida pelo contribuinte;
VItipo de carga transportada;
VIIregime de apuração do imposto.
§ 2ºA partir de Io de janeiro de 2013, legislação estadual poderá dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de MDF-e para as operações e prestações de serviços indicadas nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 227-AS, quando tenha:
Isido iniciada a prestação do serviço de transporte no Estado de Rondônia;
IIocorrido a saída da mercadoria, na hipótese do inciso II do artigo 227-AD.".
IIIo "caput" do artigo 227-AM: (Ajuste SINIEF 03/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"Art. 227-AM. O Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Integração MDF-e - Contribuinte, será o documento constituído para acompanhar a carga durante o transporte e possibilitar ao Fisco o controle dos documentos fiscais vinculados ao MDF-e.".

IVo § 3° do artigo 196-B: (Ajuste SINIEF 04/2011, efeitos a partir de 1705/11)

"§ 3o É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir.";

Vo inciso XII do item 31 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 25/2011, efeitos a partir de 1706/11)

"XII - pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90.";

VIo § Io do artigo 187-L: (Convênio ICMS 37/2011, efeitos a partir de 05/04/11)

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"§ 1° Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos do artigo 187-E."

VIIa alínea "a" do inciso III do item 24 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 17/2011. efeitos a partir de 1706/11)

"a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;";

VIIIo "caput" do artigo 406-C: (Protocolo ICMS 03/2011, efeitos a partir de 07/04/11)

"

Art. 406-C.
A EFD será obrigatória, a partir de Io de janeiro de 2012, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intemiunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL";
IXos itens 110 a 120 do Anexo Único do item 53 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 180/2010, efeitos a partir de 01/03/11)

110 3004.32.90 Dexametasona 8mg 111 3004.90.79 Ciclosfamida lg 112 3004.20.69 Doxorrubicina 50mg 113 3004.39.99 Prednisona 5mg 114 3004.39.99 Prednisona 20mg 115 3004.40.10 Vincristina lmg 116 3004.90.78 Ritonavir lOOmg 117 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg 118 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) lOOmg 119 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg 120 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg

Xo artigo 247: (Ajuste SINIEF 01/2011, efeitos a partir de Io de junho de 2011)

"

Art. 247.
O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia Ia via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;
IIa 2a via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.".
Art. 3.
Ficam prorrogados:

12 %

Ipara Io de outubro de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no artigo 196-A2 do RICMS/RO aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998 para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (Protocolo ICMS 07/10, efeitos a partir de 07/04/11)
a)5811-5/00 Edição de Livros;
b)5812-3/00 Edição de Jornais;
c)5813-1/00 Edição de Revistas;
d)5821-2/00 Edição Integrada a Impressão de Livros;
e)5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais;
t)5823-9/00 Edição Integrada a Impressão de Revistas.
IIpara Io de outubro de 2011, o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista na Subseção I, Seção II, Capítulo II, Título IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: (Protocolo ICMS 07/11, efeitos a partir de 07/04/11)
a)1811-3/01 Impressão de jornais;
b)1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas; W
c)4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;
d)4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;
c)4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas c outras publicações;

0 5310-5/01 Atividades de Correio Nacional;

g)5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional:
Art. 4.
Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 até 1706/11, as operações com as mercadorias descritas no "caput" do inciso III do item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS/RO, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão

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competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Convênio ICMS 17/2011, efeitos a partir de 1706/11)

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de agosto de 2011, 123° da República.

i CONFUCIO AIR)ES MOURA

Governador

BENEDITO^ANTONIO ALVES Secretá;^dp^Estado de Finanças

WAGNER LlJspE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Coordenadora Geral da Receita Estadual

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Citada por 1 norma

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