Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16241, de 10 de outubro de 2011
Decreto nº 16241
Art. 1.
Para o encerramento do exercício financeiro de 2011 ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo únicoA perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o caput implicará na responsabilidade do servidor encarregado da informação, do V Diretor de Contabilidade, do Ordenador de Despesa, de cada unidade/órgão, no âmbito de suas áreas de competência.
Decreto n° 16.241 ,de 10 de outubro de 2011.
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2011, para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. ^
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 65, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n°. 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
Art. 2.
A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 3.
Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades envolvidas instituir, por meio de ato publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, observada a segregação de funções e conhecimento técnico específico, tantas comissões quanto forem necessárias para promover o levantamento completo dos inventários físicos e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro nos Ativos Permanente e Compensado e no Passivo Compensado, e das dívidas constantes dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo.
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§ 1ºAs comissões a que se refere o caput deverão apresentar os relatórios com apuração prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2011 e, posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição em 31 de dezembro de 2011.
§ 2ºCompete ao Diretor de Contabilidade de cada órgão, ou responsável equivalente conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no caput, promovendo os respectivos ajustes contábeis no prazo de que trata o item XVI do Anexo, e ainda a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.
§ 3ºAs diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos e entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual.
Art. 4.
A execução orçamentária da despesa deverá observar o princípio da anualidade do orçamento e o regime de competência.
Art. 5.
As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2011 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Restos a Pagar Processados - RPP dos Restos a Pagar Não Processado - RPNP, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, com validade até 31 de dezembro de 2012.
§ 1ºPara fins do disposto no caput consideram-se:
IRestos a Pagar Processado - RPP as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e
IIRestos a Pagar Não Processado - RPNP as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2011, pendentes de liquidação e pagamento. -v
§ 2ºPara fins de inscrição de que trata o caput, os órgãos e entidades e suas respectivas Unidades Executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
§ 3ºOs saldos de empenho igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) não liquidados até 31.12.2011 serão cancelados automaticamente pelo SIAFEM-RO, por ocasião do encerramento do presente exercício financeiro.
Art. 6.
As inscrições dos RPNP de que trata o art. 5o, que não forem liquidadas até 31 de dezembro de 2012, deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data pela Unidade Executora.
§ 1ºO não cumprimento, pela Unidade Executora, do disposto no caput deste artigo, ensejará o cancelamento automático dos saldos não liquidados pela Diretoria Contábil da Controladoria Geral do Estado - DIC/CGE, em 31 de dezembro de 2012, através do SIAFEM-RO.
§ 2ºIndependentemente da data-limite estabelecida no caput, os RPNP identificados como insubsistentes no transcorrer do exercício deverão ser imediatamente cancelados pela Unidade Executora.
§ 3ºExcetuam-se das disposições contidas neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras, a critério da Programação Orçamentária e Financeira.
§ 4ºAs Secretarias de Estado da Saúde e Educação deverão pagar suas despesas inscritas em Restos a Pagar até o final do primeiro trimestre do exercício anterior, sob pena de serem desconsideradas para fins do cálculo do percentual estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e artigo 77, incisos II e III dos ADCT, da Constituição Federal.
Art. 7.
Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos os RPNP cancelados, desde que o restabelecimento se fundamente em Relatório, contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
Ilegalidade do objeto;
IIcertificação da necessidade do objeto;
IIIatestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade Financeira Setorial em se tratando de recursos próprios ou vinculados, ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IVconveniência administrativa;
Vcertificado da Auditoria Setorial, e
VIaprovação por parte do Ordenador de Despesa.
§ 1ºO prazo de execução do restabelecimento de que trata este artigo fica limitado a, no máximo, 30 dias corridos a contar da data de emissão do Relatório da Unidade.
§ 2ºO restabelecimento de que trata este artigo fica condicionado à efetiva e imediata liquidação.
§ 3ºA disponibilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-RO para o restabelecimento de que trata o caput será promovida pela DIC/CGE, à vista de ofício do Diretor da unidade equivalente, acompanhado do certificado previsto no inciso V deste artigo.
Art. 8.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da disponibilização dos relatórios e demonstrações contábeis de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações à DIC/CGE, por meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC, contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na interpretação dos resultados do exercício, bem como às incorreções de processamento que possam ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento de exercício.
Parágrafo únicoA não manifestação no prazo estabelecido no caput implicará na validação dos resultados processados automaticamente pelo SIAFEMRO.
Art. 9.
Os lançamentos de encerramento do exercício, a apuração dos balanços, a emissão dos relatórios que compõem o Balanço Geral do Estado e os demonstrativos dos órgãos e entidades, serão processados automaticamente pelo SIAFEM-RO.
Parágrafo únicoO processamento automático não exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e contadores, quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.
Art. 10.
Fica a DIC/CGE autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e Fundos Estaduais até o dia 11 de janeiro de 2012.
Parágrafo únicoOs ajustes contábeis efetuados pela DIC/CGE não eximem de responsabilidade os contadores sobre a certificação dos registros contábeis efetuados pelas unidades, bem como sobre os resultados apurados nos balanços, relatórios e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por este Decreto.
Art. 11.
Compete à SEFIM e SEPLAN promoverem a adequação dos limites e prazos para a realização de empenho e pagamento às disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n°. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12.
Compete à Controladoria Geral do Estado - CGE a elaboração do relatório e certificado de auditoria, que acompanhará as contas governamentais, em cumprimento ao disposto no inciso XIV, do art. 65 da Constituição Estadual.
Art. 13.
Compete à CGE e às unidades de Auditoria Interna, responsáveis pela avaliação do controle interno do Poder Executivo, através do acompanhamento dos atos praticados no âmbito dos órgãos e entidades da «V Administração Pública Estadual, zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a conseqüente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 14.
Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional dos Poderes, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado, e às Empresas Estatais Dependentes, no que couber, as disposições deste Decreto.
Art. 15.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro : de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
ANEXO
LIMITES DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2011
I18 de outubro de 2011 - constituição das comissões de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 3o;
II21 de outubro de 2011 - anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
III21 de outubro de 2011 - prestação de informação, pelos órgãos e entidades, à Gerência de Planejamento Governamental - GPG/SEPLAN, dos saldos orçamentários de todas as fontes considerados insubsistentes, bem como os valores previstos para empenho no mês de dezembro;
IV21 de outubro de 2011 - disponibilização para a GPG/SEPLAN, pelas unidades de planejamento, gestão e finanças dos órgãos e entidades, do saldo das dotações orçamentárias financiadas com recursos ordinários ou de operações de crédito;
V21 de novembro de 2011 - encaminhamento à GPG/SEPLAN de solicitações de créditos suplementares para despesas inadiáveis;
VI21 de novembro de 2011 - encaminhamento à GPG/SEPLAN da estimativa de despesas das Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei ·^ n° 4.320/64, para despesas inadiáveis;
VII14 de outubro de 2011 - para emissão de empenho da despesa, exceto os referentes a gastos com pessoal, dívida pública e transferências constitucionais;
VIII10 de janeiro de 2012 - entrega aos órgãos de contabilidade do levantamento da dívida ativa e dívida passiva;
IX19 de dezembro de 2011 - apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício;
X30 de dezembro de 2011 - entrega à Coordenadoria Geral de Patrimônio Mobiliário e Imobiliário - CGPMI da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, dos relatórios relativos aos inventários de bens imóveis e móveis;
XI30 de dezembro de 2011 - emissão de empenhos para pagamento da dívida pública;
XII30 de dezembro de 2011, emissão de empenhos referentes a despesas com transferências constitucionais;
XIII30 de dezembro de 2011 - registro de ordens de pagamento e transferências financeiras através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RO e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas;
XIV30 de dezembro de 2011 - liquidação de despesas do exercício;
XV4 de janeiro de 2012 - registro pelos órgãos e entidades dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;
XVI6 de janeiro de 2012 - disponibilização no SIAFEM/RO de dados relativos à Receita Orçamentária, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2o da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; s.
XVII6 de janeiro de 2012 - para a integração dos dados orçamentários e contábeis das Empresas Estatais Dependentes ao SIAFEM/RO, conforme disposto no art. 26 do Decreto n°. 45.302, de 03 de fevereiro de 2010.
XIII20 de janeiro de 2012 - encaminhamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, devidamente verificado pela CGE, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000;
XIX27 de janeiro de 2012 - disponibilização para a Controladoria Geral do Estado, pelas Empresas Controladas, do saldo dos créditos autorizados e o valor executado, referente aos programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei n°. 18.693, de 4 de janeiro de 2010, em observância ao art. 42 da Lei Federal n°. 4.320, de 1964;
^ XX - 10 de fevereiro de 2012 - emissão, por meio do SIAFEM-RO, dos balanços e
anexos previstos na Lei Federal n°. 4.320, de 1964;
XXI3 de fevereiro de 2012 - encaminhamento à Controladoria Geral do Estado, pela SEDUC e SESAU, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices constitucionais;
XXII10 de fevereiro de 2012 - solicitação pelas Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do SIAFEM - RO, dos relatórios que servirão de base para os processos de prestação de contas dos órgãos e entidades, exigidos nas instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado; e
XXIII - 29 de fevereiro de 2012 - encaminhamento à Diretoria Contábil - CGE, pela Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, de relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente
realizadas, com especial enfoque sobre os programas voltados às áreas de educação, saúde, segurança e obras públicas;
XXIV29 de fevereiro de 2012 - encaminhamento à Diretoria Contábil - CGE, pela Coordenadoria Geral da Receita Estadual - CRE/SEFIN, de relatório evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos da Lei Complementar Federal n° 101/2000, artigo 58;
s.
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