Decreto Estadual de Rondônia nº 16240, de 6 de outubro de 2011

DECRETO N 16.240 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.

Cria a Coordenadoria de Elaboração, Controle e Acompanhamento de atos de nomeação e exoneração, referentes aos Cargos de Direção Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências*

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n° 619, de 26 de maio de 2011,

DECRETA:

Art. Io. Fica criada a Coordenadoria de Elaboração, Controle e Acompanhamento de atos de nomeação e exoneração, referentes aos Cargos de Direção Superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculada ao Gabinete do Governador, com a seguinte finalidade:

1 - receber indicações referentes a nomeações e exonerações oriundas dos titulares das Secretarias e Autarquias e Fundações da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;