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Decreto Estadual de Rondônia nº 16171, de 2 de setembro de 2011

Decreto nº 16171

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64 artigos

DECRETO N. 16171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Regulamenta a Lei nº 2.387, de 7 de janeiro de 2011, que “Dispõe sobre o Programa Estadual de Organizações Sociais”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, e tendo em vista o disposto no artigo 43, da Lei n. 2.387, de 7 de janeiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
O Programa Estadual de Organizações Sociais, constituído na forma da Lei n. 2.387, de 7 de Janeiro de 2011, que tem como objetivo fomentar a absorção, pelas Organizações Sociais, de atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, as menções: “Lei das OS”, “CONGEOS”, “SEAD” e “NUTEGE” significam, respectivamente, Lei Estadual n. 2.387, de 7 de janeiro de 2011; Conselho de Gestão das Organizações Sociais: Secretaria de Estado da Administração e Núcleo Técnico de Gestão.
Art. 2.
Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais, que será presidido pelo Secretário de Estado da Administração, e terá a participação de 02 (dois) representantes de cada Secretaria de Estado das áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos, e até 06 (seis) representantes da sociedade civil, nomeados pelo Governador do Estado, sendo sua organização e funcionamento definidos em regimento próprio, elaborado pela Assessoria da Secretaria de Estado da Administração e aprovado pelo titular daquela pasta, cujo ato deverá ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo.

às atividades e serviços transferidos 3 (três) dias, a contar da data de ra compor o CONGEOS.

4 1º Os Secretários de Estado das áreas correspondente deverão apresentar ao Secretário da SEAD, no prazo máximo publicação do presente Decreto, os nomes de seus representantes,

| $ 2º O Secretário da SEAD deverá apresentar ao Governador do Estado, no prazo máximo de 5

(cinco) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto, 6 Regimento do CONGEOS e os nomes dos representantes das Secretarias, a que se referem o caput e o $ 1º, deste artigo, para homologação daquele e nomeações destes.

$ 3º Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais:

Isupervisionar e coordenar a implementação do Programa Estadual de Organizações Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública;

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PUBLICADO NO DIÁRIO QEICIAL FASIG dodosh 9 120%

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IIpromover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e prioridades para a implementação do Programa Estadual de Organizações Sociais;

HI — avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias de Estado das áreas correspondentes, quanto à sua conformidade com a Lei das OS;

IVmanifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades;

- V — manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria de Estado da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos;

VIavaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade, eficácia e eficiência, na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; e
VIImanifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.

$ 4º O CONGEOS deverá reunir-se, ordinariamente, ao final de cada trimestre, para avaliação da execução do contrato de gestão, com base nas metas contratualmente estipuladas, nos resultados efetivamente alcançados e no cumprimento dos respectivos prazos de execução.

Art. 3.
A Secretaria de Estado da área correspondente deverá instituir, no âmbito da sua assessoria técnica, o Núcleo Técnico de Gestão, cuja atribuição principal sefá/de assessorar tecnicamente o

=» Secretário e apoiar o CONGEOS nas atribuições que lhe forem afetas,

Parágrafo únicoO NUTEGE será composto por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de servidores efetivos, detentores de notório conhecimento na área fim dÃ/respectiva Secretaria, bem como conhecedores das áreas de direito, administração, orçamento, info fnática, finanças e contabilidade.
Art. 4.
O NUTEGE de cada Secretaria tem ainda como atribuição o desempenho de tarefas de planejamento, implantação, acompanhamento, fiscalização, controle e apreciação das prestações de contas relativas às parcerias firmadas, mediante contrato de gestão, além de analisar o relatório pertinente à execução deste, contendo comparativo específico, entre as metas propostas e os resultados alcançados.
Parágrafo únicoA critério da administração, o NUTEGE poderá desempenhar outras atribuições, sejam estas pertinentes à gestão compartilhada ou ainda referentes à gestão e execução direta dos serviços de competência da Secretaria da área.
Art. 5.
A prestação de contas da Organização Social, ordinariamente, será apresentada a cada trimestre, ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, conforme delibere o CONGEOS, mediante relatório

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pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo, dentre outros, comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.

Art. 6.
O NUTEGE emitirá relatório técnico trimestral, consignando, entre outros, os resultados alcançados pelas Organizações Sociais, na execução do Contrato de Gestão, respectivamente na sua área de competência, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao CONGEOS, ao Secretário da área correspondente e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do exercício financeiro.

8 1º Caso as metas pactuadas, no contrato de gestão, não sejam cumpridas em, pelo menos, 90% (noventa por cento), o Secretário da área correspondente deve submeter os relatórios técnicos de que trata “o caput deste artigo, acompanhados de justificativa, a ser apresentada pela Organização Social, ao CONGEOS, para apreciação e manifestação.

$ 2º Com base na manifestação do CONGEOS, o Secretário de Estado da Pasta correspondente deverá, conforme o caso, ouvir a Procuradoria Geral do Estado, para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do contrato de gestão, motivando qualquer que seja sua decisão.

$ 3º Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão remetidos relatório técnico, manifestação do CONGEOS e a decisão do Secretário de Estado ao Tribunal de Contas do Estado, além dos relatórios de execução do contrato e os demonstrativos financeiros da Organização Social.

8 4º Ao final de cada exercício financeiro, será elaborado relatório consolidado, englobando os relatórios técnicos trimestrais, devendo o CONGEOS encaminhá-lo ao Tribunal/de Contas do Estado de Rondônia, acompanhado de parecer conclusivo, ouvida a Controladoria Geral dó Estado.

Art. 7.
O CONGEOS, anualmente, emitirá relatório, que, donfre outros quesitos, avaliará a otimização do padrão de qualidade, eficácia e eficiência, na sxcoupdo) Os serviços e no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais.
Parágrafo únicoA qualquer tempo, e conforme recomende o interesse público, é permitido ao NUTEGE, bem como ao CONGEOS requisitar às Organizações Sociais as informações que julgar necessárias, cujo ato haverá de ser devidamente motivado.
Art. 8.
Os servidores do órgão da área correspondente, especialmente, aqueles lotados no NUTEGE, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, comunicarão o Secretário de Estado da área, cientificando à Controladoria Geral do Estado, à Procuradoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 9.
Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de recursos e bens de origem

E 7 7 E. US Gs:

pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Estado, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, devendo ainda representar ao Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo únicoAté o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 10.
O Presidente do CONGEOS poderá convocar reuniões extraordinárias, desde que cientificados previamente todos os seus integrantes, expondo as suas razões.
Art. 11.
O relatório anual de avaliação do CONGEOS será elaborado em papel e em meio eletrônico, encaminhado ao Secretário da área de atuação da Organização Social, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no sítio do Governo do Estado.
Art. 12.
Organizações Sociais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos que, mediante qualificação e Contrato de Gestão celebrado com o Poder Público, passam a absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público no âmbito do Programa Estadual de Organizações Sociais.
Parágrafo únicoA absorção, pelas Organizações Sociais, das atividades e serviços públicos de que trata este Decreto dar-se-á mediante Contrato de Gestão celebrado com q Poder Público.
Art. 13.
Fica autorizada a transferência, para as Organizações Sociais, de atividades e serviços indicados no artigo 1º, mediante Contrato de Gestão, observado o osto neste Decreto.

$ 1º A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da Secretaria de Estado da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como do CONGEOS.

$ 2º Deverá ser conferida ampla publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação públicos.

Art. 14.
O pedido de qualificação como Organização Social, formulado pela pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades e serviços de interesse público atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura e ao desporto e à agropecuária, e que atenda aos requisitos estabelecidos, no artigo 13, da Lei das OS, será encaminhado ao Secretário da SEAD, mediante requerimento, instruído com a comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
Inatureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; =” >

— finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; e

HI — estruturação mínima da entidade composta por:

a)um órgão deliberativo;
b)um órgão de fiscalização; e
c)um órgão executivo;
IVproibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
Art. 15.
Após autuação dos documentos apresentados, nos termos do artigo anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do protocolo, a SEAD, mediante ato motivado, certificará ou não a regularidade dos referidos documentos, quanto ao cumprimento integral dos requisitos necessários à qualificação.

$ 1º Na análise, a que se refere o caput, a SEAD deverá ainda observar o disposto nos artigos de 16 a 20 da Lei das OS, e os artigos de 22 a 26 deste Decreto.

$ 2º Deliberando-se pela certificação, referida no caput, a SEAD encaminhará o processo ao CONGEOS, para apreciação e deliberação, nos termos do inciso IV 3º do artigo 2º deste Decreto.

$ 3º Após deliberação do CONGEOS, a que se refere o pará processo ao Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo dê recebimento do processo do CONGEOS, para que se consume

artigo 12 da Lei das OS.

fo anterior, a SEAD encaminhará o (dois) dias, contados da data do ato de qualificação, a que se refere o

$ 4º Não ocorrendo a aludida certificação, a SEAD fará publicar o despacho, juntamente com as respectivas razões, no Diário Oficial do Estado, além de notificar, formalmente, a Entidade requerente.

$ 5º O pedido de qualificação será indeferido caso a entidade:

Inão se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 1º da Lei das OS e artigo 1º deste Decreto;
IInão atenda aos requisitos estabelecidos nos artigos 13, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei das OS e artigos 14, 22, 23, 24, 25 e 26 deste Decreto;
IIIapresente a documentação discriminada no artigo 13 da Lei das OS e artigo 14, deste Decreto de forma incompleta.

$ 6º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso III, do $ 5º deste artigo, a SEAD poderá conceder à requerente o prazo de, até 5 (cinco) dias, para a complementação dos documentos exigidos.

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$ 7º A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, cujo pedido for indeferido, poderá requerer novamente a qualificação, a qualquer tempo, desde que atendidas às normas constantes da Lei das OS, bem como deste Decreto.

Art. 17.
Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da Organização, que implique mudança das condições que instruíram sua qualificação, deverá ser comunicada, com a devida Justificação, imediatamente, à SEAD, sob pena de cancelamento da qualificação.
Art. 18.
As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Poder Público Estadual e absorver a gestão e execução de atividades e serviços de interesse público atinentes às áreas previstas no artigo 1º deste Decreto.
Art. 19.
As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam declaradas como entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 20.
A SEAD poderá proceder, a qualquer tempo, a desqualificação da Organização Social quando houver alterações nas condições que ensejaram sua qualificação ou ainda pelos motivos arrolados no artigo seguinte.
Art. 21.
A desqualificação ocorrerá quando a entidade:

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Idescumprir qualquer cláusula constante do contrato de gestão fifmado com o Poder Público Estadual;

HI - dispuser de forma irregular dos recursos, bens ou servidores públicos que lhe forem destinados;

HJ - incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista; e

IVdescumprir as normas estabelecidas na Lei das OS ou neste Decreto.

$ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo conduzido pelo CONGEOS, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e

solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

$2º A perda da qualificação como Organização Social acarretará a imediata rescisão do contrato de gestão firmado com o Poder Público Estadual.

$3º A desqualificação importará a reversão dos bens cujo uso tenha sido permitido pelo Estado e do saldo remanescente de recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis.

Art. 22.
O órgão deliberativo da entidade deverá:
Idefinir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com a Lei das OS e este

Decreto: 2, - 7 os

IN — aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;

IIaprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
IVaprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações;
Vdeliberar quanto ao cumprimento, pela Diretoria, dos planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a

serem encaminhados ao Orgão competente;

VIfiscalizar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão; e
VIIexecutar outras atividades definidas pelo CONGEOS.
Art. 23.
O órgão de fiscalização deverá:
Iexaminar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da ei

idade;

/

Il — supervisionar a execução financeira e orçamentária//da entidade, podendo examinar

livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem cojjo requisitar informações;

IIIexaminar e emitir parecer sobre os relatórios gerençiais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pela Diretoria, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;
IVpronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivo ou pelo órgão deliberativo;
Vpronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis; e
VIexecutar outras atividades correlatas determinadas pelo CONGEOS.
Art. 24.
O mandato dos integrantes dos órgãos deliberativos e de fiscalização será definido no estatuto da entidade.
Art. 25.
A participação nos órgãos deliberativos e de fiscalização não será remunerada à conta do Contrato de Gestão.
Art. 26.
O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto. 5 L SASA PA E»

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Art. 27.
A seleção de Organizações Sociais, para fins de gestão compartilhada de que trata a Lei das OS e este Decreto, far-se-á, quando houver mais de uma entidade qualificada interessada pela gestão da atividade a ser transferida, em condições aptas de contratação, que tenham manifestado interesse, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis da divulgação do Aviso de Interesse Público.
Art. 28.
A seleção de entidades, para fins da transferência de que trata este Decreto, far-se-á com observância das seguintes etapas:
Ipublicação do edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para recebimento das propostas;

o II — recebimento e julgamento das propostas; e

HI — homologação.

$ 1º Os atos previstos nos incisos I, II e III deste artigo serão de competência do Secretário de Estado da respectiva área em que o serviço for objeto de contrato de gestão.

$ 2º O Secretário de Estado constituirá comissão, formada por 03 (três) membros, para fins de proceder ao recebimento e julgamento de propostas.

$ 3º A publicação, referida no inciso I deste artigo, será/feita através de avisos publicados, no mínimo, por 03 (três) vezes, no Diário Oficial do Estado, e 02 (duds) vezes em jornal diário da Capital, e quando for possível, o edital será ainda disponibilizado em sitio glétrônico oficial.

Art. 29.
O edital conterá, dentre outros requisitos:

= I— descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e equipamentos a serem destinados

para esse fim;

IIcritérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

WI — exigências relacionadas à comprovação de regularidade Jurídica, Fiscal, e da boa condição econômico-financeira da entidade; e

IVprazo para apresentação da proposta de trabalho.
Art. 30.
A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos orçamentários necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
Iespecificação do programa de trabalho proposto;
IIespecificação do orçamento;

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HI — definição de metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;

IVdefinição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços autorizados;
Vcomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade; e
VIcomprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão.

$ 1º A comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista no inciso V deste artigo, far-seà através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.

$ 2º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem coro da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o intgresse público, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência/prévia das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção.

$ 3º Na hipótese de o edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as entidades com menos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial através da qualificação de seu corpo diretivo.

Art. 31.
No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios:

1 — economicidade;

IH — otimização dos indicadores objetivos de eficiência e qualidade do serviço.

HI — confiabilidade dos indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IVadequação entre os meios propostos e os resultados pretendidos; experiência anterior na atividade de gestão; e
Vcomprovação de regularidade Jurídica, Fiscal, e da boa condição econômico-financeira da entidade.
Art. 32.
O processo de seleção terá início mediante instauração de processo administrativo, devidamente autuado, contendo despacho autorizador do respectivo Secretário.

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8 1º Serão juntados, nos autos do processo de seleção, os documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros julgados necessários:

Icomprovantes de publicação, envio e recebimento do Aviso de Interesse Público;

H - relação das Organizações Sociais que manifestarem, expressamente, interesse em firmar o contrato de gestão objeto do respectivo Aviso de Interesse Público;

HI - edital e respectivos anexos, bem como os comprovantes de suas publicações;

IVato de designação da Comissão Especial de Seleção;
Vprogramas de trabalho propostos pelas Organizações Sociais e demais documentos que os integrem;
VIatas, relatórios e deliberações da Comissão Especial de Seleção;
VIIpareceres técnicos e/ou jurídicos; /
VIIIrecursos eventualmente apresentados pelas Organizações Sógiais participantes e respectivas manifestações e decisões;
IXdespachos decisórios do Secretário competente, devidamente/fundamentados;
Xminuta de contrato de gestão.

$ 2º As minutas do edital do processo de seleção e do contrato de gestão deverão ser previamente

“> examinadas por órgão jurídico competente.

Art. 33.
, A Comissão Especial de Seleção, a que se refere o $ 2º do artigo 28 deste Decreto, será instituída, mediante portaria do Secretário da área correspondente, sendo um de seus membros designado como presidente da mesma.
Art. 34.
Compete à Comissão Especial de Seleção:
Ireceber os documentos e propostas no processo de seleção;
IIanalisar, julgar e classificar as propostas apresentadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;

HI - julgar os requerimentos apresentados, no âmbito do processo de seleção, e processar os recursos;

IVdirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

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Parágrafo únicoA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dar cumprimento ao disposto no inciso IV deste artigo.
Art. 35.
Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.
Art. 36.
O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de seleção será proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 37.
Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação do resultado do processo de seleção no Diário Oficial do Estado.

$ 1º Da interposição de recurso caberá impugnação pelas demais Organizações Sociais proponentes, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação relativa à interposição do recurso.

4 2º No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar-se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão ao titular da respectiva Secretaria. j

Art. 38.
Cumpridas, satisfatoriamente, todas as etapas, a Comissão 5 ecial de Seleção encaminhará

relatório detalhado e circunstanciado ao Secretário da área correspondentgf com parecer conclusivo sobre o resultado do processo de seleção.

Art. 39.
O Secretário da área correspondente, após análise e verificação da conformidade do processo com a Lei das OS e este Decreto, homologará o processo de seleção, fazendo publicar o seu ato no Diário Oficial do Estado.
Art. 40.
Homologado o processo de seleção, a Organização Social vencedora será considerada apta a celebrar o contrato de gestão.
Art. 41.
Para os efeitos deste Decreto, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado, entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1º deste Decreto.

$ 1º É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998, devendo ser ouvida previamente a Procuradora Geral do Estado.

$ 2º Após a publicidade do propósito de transferência da atividade ou serviço, através do Aviso de Interesse Público divulgado, no mínimo, por 03 (três) vezes no Diário Oficial do Estado e 02 (duas) vezes em jornal diário da Capital, além da disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação, as entidades

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qualificadas deverão manifestar-se, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sobre o interesse pela gestão da atividade a ser transferida.

$ 3º O Aviso de interesse público deverá conter a descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim, bem como a exigência da comprovação de demonstração de capacidade econômica, técnica e regularidade jurídico-fiscal.

8 4º Será caracterizada a inviabilidade de competição quando manifestar interesse apenas uma entidade qualificada ou quando, dentre as que manifestarem interesse, apenas uma demonstrar capacidade econômica, técnica e regularidade jurídico-fiscal para atender aos requisitos da contratação, oportunidade em que deverá ser ouvido o CONGEOS e o Secretário correspondente da área de atividade a ser

” transferida.

& 5º Caracterizada a inviabilidade de competição, será concedido à única interessada o prazo de até 20 dias, para apresentação de proposta de trabalho em conformidade com o disposto no artigo 30 deste Decreto.

Art. 42.
Não havendo as hipóteses de inviabilidade, previstas no $ 4º do artigo anterior, a Secretaria da área correspondente deverá seguir os trâmites do procedimento de seleção previstos neste Decreto.
Art. 43.
A Organização Social, durante a execução do contrato de gestão, deverá observar os princípios do Sistema Unico de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 7.518, de 28 de junho de 2011.
Art. 44.
Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados fjs princípios inscritos no Artigo 37 da Constituição Federal.

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Art. 45.
O Contrato de Gestão celebrado será instrumentalizado, sempre por escrito, e publicado na íntegra no Diário Oficial do Estado de Rondônia, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Estado e pela Organização Social, observando as regras gerais de direito público e deverá conter, no mínimo, cláusulas que disponham sobre:
Iatendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
IIindicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Estado ou ao de outra

Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos préexistentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;

IIIadoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;

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IVobrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
Vobrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VIestipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções: e

d VII — vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Estado, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.

$ 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.

$ 2º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria de Estado da área correspondente, e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.

Art. 46.
É condição indispensável para a assinatura do Contrafo de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 47.
Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos aa CONGEOS.

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Art. 48.
São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata este Decreto, no âmbito das Organizações Sociais:
Ia Diretoria da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; e

Il — os órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.

Art. 49.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuizo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Estado, serão efetuados:
Iquanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria de Estado da área;

Il — quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, pelo CONGEOS.

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Art. 50.
A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente, ou, a qualquer tempo, conforme recomende o CONGEOS e/ou o NUTEGE, far-se-á através de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo únicoAo final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria de Estado da área correspondente.
Art. 51.
Na hipótese de risco, quanto ao regular cumprimento das obrigações ássumidas no Contrato de Gestão, poderá o Estado assumir a execução dos serviços que foram transferidos, a fim de manter a sua

” continuidade.

$ 1º A intervenção será feita, através de decreto do Governador/ião Estado, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrábassará 180 (cento e oitenta) dias.

$ 2º Decretada a intervenção, o Secretário do Estado a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo via Procuradoria Geral do Estado, para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, inclusive cabendo recurso dirigido ao Governador, da decisão administrativa homologada pelo Secretário da pasta correspondente.

$ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.

> $ 4º Comprovado o descumprimento da Lei das OS, deste Decreto ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão do serviço ao Estado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

$ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Estadual.

Art. 52.
Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores do Estado que estiverem vinculados ao serviço transferido.
Art. 53.
O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Estado, nos termos do Estatuto do Servidor do Estado, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidade e aposentadoria, está vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.

8 1º Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da Organização Social. .

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$ 2º O servidor estável que anteriormente laborava no serviço transferido, que não for colocado à disposição da Organização Social será:

Irelotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de car os e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração; e
IIposto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de relotação ou na hipótese de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.

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Art. 54.
0 servi or colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.
Art. 55.
Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Art. 56.
O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário. j

$ 1º Além da compatibilidade de horário, a soma das jornadas semanais não poderá ultrapassar a 65 (sessenta e cinco) horas.

$2º O limite, a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser de at& 80 (oitenta) horas, desde que as funções sejam exercidas total ou parcialmente em regime de plantão.

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Art. 57.
O valor pago pelo Estado a título de remuneração e de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social será abatido do valor de cada repa se mensal.
Art. 58.
O Estado poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Art. 59.
Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída, mas não ma tida pelo poder público, que apresente a devida aptidão e experiência técnica em área de atuação de serviços, nos termos deste Decreto e da Lei das OS.

& 1º Para a celebração do Contrato de Gestão com entidade de que tra a o caput deste artigo não se aplicam as regras da Seleção prevista nos artigos 27 e seguintes deste Decreto, desde que esta esteja exercendo, na data de ua publicação, atividades iguais ou correlatas àquelas a serem transferidas.

$ 2º O Contrato previsto, no $ 1º deste artigo, será firmado conforme disposto nos $$ 1º e 5º do

Art. 41.
deste Decreto.
Art. 60.
A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvido.

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Art. 61.
Os processos de transferência de serviços de que trata este Decreto que estiverem em curso passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
Parágrafo únicoAs entidades, anteriormente qualificadas como Organizações Sociais, bem como os Contratos de Gestão já celebrados com a Adminis ração Pública Estadual, deverão ser ajustados às disposições deste Decreto, no que couber.
Art. 62.
O Programa Estadual de Organizações Sociais não obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 63.
As despesas relativas a este Decreto correrão à conta do orçamento previsto para a

“Secretaria da pasta em que ocorrer a transferência do serviço.

Art. 64.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2011, 123º da República. ASS Eis PAPAL 7 L (Gonrúcio RES MOURA Goyernador, Un, RUI VIEIRA DE SO! - Secretário de Estado da 14 istraç 7 , TA DG, JULIO OLIVA DITO-—— Secretário de Estado da Educação A eccercõço ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES Secretário de Estado da Saúde

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