Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 16013, de 28 de junho de 2011

Decreto nº 16013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa FísicaCPF, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral: podendo ser: Original e uma fotocópia do Comprovante de votação, ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que declaram IRRF (exercício 2010, transmitida em 2011, cópia). Para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, (disponível no site www.receita.fazenda.gov.br);
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público - duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico. - duas vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 1.4 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, originais e duas fotocópias (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previso no disposto do item do Edital acima citado;
XIIIOriginal da Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (disponível no site www.sefin.ro.gov.br);
XIVOriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (disponível no site www.tce.ro.gov.br):
XVOriginal do Exame de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia. (Prédio do IPERON);
XVIComprovante de Residência, original e uma fotocópia, caso não esteja no nome do candidato, deverá ser apresentada Declaração expedida pelo proprietário do imóvel;
XVIIUma fotografia 3x4, recente;

XVIII - Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original (site www.iusticafederal.ius.br);
XXDeclaração informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original;
XXIIDeclaração, emitida pelo próprio candidato, de existência ou não de demissão por justa

causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), original;

·

DECRETO N. 16013, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público para ocuparem cargos efetivos.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, Incisos V e XV da Constituição Estadual, de acordo com os termos do Processo Administrativo n. 01- 2201.08471-00/2011, que culminou com a ampliação de vagas do Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, homologado pelo Edital n. 214/GDRH/SEAD, de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1505, de 8 de junho de 2010, para provimento do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, conforme Edital 116/GDRH/SEAD, de 12 de maio de 2011 , publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1734, de 16 de maio de 2011, e ainda, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Ordinária n. 1052, de 19 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.927, de 22 de fevereiro de 2002, conforme Oficio n. 1084/GAB/SEFIN, de 17 de junho de 2011.

DEÇREJA:

Art. Io Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Chagas, de acordo com o Contrato n. 237/PGE- 2009, apenso nos autos do Processo n. 2201.10736.00.2009, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Ordinária n. 1052, de 22 de fevereiro de 2009.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2o e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

RUI VIEIRA DE SOtf^A Secretário de Estado da Administração

ANEXO ÚNICO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Carga Horária: 40 hs/Semanais

INSC. NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO CLASS. 002725R THIAGO CALDAS FRANCO 0000000000150211 87 001141b GILBERTO YUUDI KOMORIZONO 0000000175559855 88 001793a LUCIANO ALEX DA CRUZ CEREIJIDO 0000000255085163 89 003125c GILBERTO DOS SANTOS 0000000000213541 90 001939c MÁRCIO ALVES PASSOS 0000000003199101 91 000205h ANDRÉ ARAR 0000000110802667 92 002558g RUTEMBERG GOMES BOTELHO 0000000003646753 93 001194a GUILHERME COSTA DE ALMEIDA 0(1)00000063145239 94 000449c CELIO VALDEMAR MARQUES DOURADO 0^00000798358483 95

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo