Decreto Estadual de Rondônia nº 16103, de 3 de agosto de 2011

DECRETON. 16103 ,DE 3 DE AGOSTO DE2011.

Exonera servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, em razão de candidato não ter atendido o disposto do 8 1º, do

artigo 20, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, combinado com o artigo 4º do Decreto n.16013, de 28 de junho de 2011,

DECRETA:

Art.lº Fica exonerado o servidor empossado, oriundo de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças, regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, homologado pelo Edital n. 214/GDRH/SEAD, de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1505, de 8 de junho de 2010, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, constante do Anexo único deste Decreto, por ter tomado posse em cargo público e não entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto no $ 1º, do artigo 20, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, combinado com o artigo 4º do Decreto n. 16013, de 28 de junho de 2011, conforme Processo n. 01-2201.14582-00/2011.