Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 16319, de 16 de novembro de 2011
Decreto nº 16319
DECRETO N. 16.319 DE 16 DE NOVEMBRO DE'2011.
Exonera servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o
art, 65, inciso V. da Constituição Estadual, em razão de candidato não ter atendido o disposto do $ 1º. do
artigo 20. da Lei Complementar n. 068. de 9 de dezembro de 1992. combinado com o artigo 4º do Decreto n.16013. de 28 de junho de 2011.
DECRETA:
Artº - Fica exonerado o servidor empossado. oriundo de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças. regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009. homologado pelo Edital n. 21/GDRH/SEAD. de 7 de junho de 2010. publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1505. de 8 de junho de 2010. do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. constante do Anexo Único deste Decreto. por ter tomado posse em cargo público c não entrado em efetivo exercício dentro do prazo previsto no 3 1º. do artigo 20, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. combinado com o artigo 4º do Decreto n. 16013. de 28 de junho de 2011. conforme Processo n. 01-2201.21168-00/2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 16de novembro de 2011. 123º da República.
RUI VIEIRA DE SOUSA Secretário de Estado df Administração
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ANEXO ÚNICO Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Carga Horária: 40 hs/Semanais
INSC. NOME DO CANDIDATO
| DOCUMENTO | CLASS.
002095d | MAURO ROBERTO FERRAZ LAFRATA
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