Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15959, de 10 de junho de 2011

Decreto nº 15959

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 15959 ,de 10 de junho de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.764,30 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

=» artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 430.764,30 (Quatrocentos e trinta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2011, 123º da

República. Los”

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE ALESSANDRO GON! ALVES BRAGA Secretário de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

Z

BENEDITO ADA

E

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. ,de de de 2011 ” ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 430.764,30 21.001.06.122.1015.2953 MANTER AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO 339039 0100 386.649,40 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339030 0100 44.114,90 CC TOTAL 430.764,30 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 PN , Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Récurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 430.764,30 21.001.04.122.0000.0204 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 386.649,40 EXERCICIOS ANTERIORES 21.001.06.181.1242.2894 CAPACITAR RECURSOS HUMANOS 339033 0116 18.259,76 449052 0116 25.855,14 430.764,30

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo