Decreto Estadual de Rondônia nº 1591, de 17 de outubro de 1983

Decreto nº 1591

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DECRETO Nº 1.591 DE E DE OUTUBRO DE L 983

SÚMULA :

"APROVA A RECEITA ESTIMADA E FIXA A DES PESA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PA RA O CORRENTE EXERCÍCIO".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 8% 9 1º

doDecreto-Lei nº 071, de 05 de agosto de 1 983.

D BC RETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Plano Anual de Atividades Administrativas para o município de Rolim de ioura,exer cício de 1 983, demonstrado pelos anexos deste ato que estima a Re

ceita em Cr$ 330.530.000,00 (Trezentos e Trinta Milhões e Quinhen

tos e Trinta Mil Cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.

Art. 2.

- A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos de competência do município, demais Re ceitas Próprias e recebimento de Transferências vinculadas ou não a Fundos Especiais e outras Receitas, na forma de legislação em vi

gor, demonstrada nos anexos respectivos, obedecendo o seguinte des

dobramento:

1. RECEITAS CORRENTES Crê 330.530.000,00 1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA Cr$ 44.000.000,00 1.2. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Crê 286.100.000,00

1.3. OUTRAS RECEITAS CORRENTES Crê 430.000,00

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Art. 3.

- A Despesa será realizada na forma

discriminada nos seus anexos, conforme segue:

1. DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1.1. ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO Cr$ 131.210.000,00 1.2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

E CULTURA Cr$ 142.000.000,00 1.3. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cr$ 57.320.000,00

2. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA 2.1. DESPESAS CORRENTES Cr$ 281.530.000,00 2.2. DESPESAS DE CAPITAL cr$ 49.000.000,00

Art. 4.

—- O Executivo Municipal, fundamenta do na Constituição e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite corres pondentes a 40% (Quarenta por Cento), do total fixado neste Decre to; alternando, se necessário, o Programa de Investimentos de Des

pesas a cada Projeto ou Atividade.

Art. 5.

-— As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários à realização de obras, quando exe cutadas por Administração Direta, poderão ocorrer a conta do Ele mento 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações (8 4º, Artigo 12 da Lei nº 4.320/64).

Art. 6.

- Fica o Executivo Municipal autori zado a tomar as medidas necessárias, para atender o fluxo dos dis pêndios ao procedimento da arrecadação, a fim de manter o equili

brio orçamentário.

Art. 7.

- Automaticamente poderá o Executi

vo Municipal, proceder a reestimativa da Receita em função do com

as Ne HR GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA BRA EE GOVERNADORIA ES a md Spa portamento dos ingressos de recursos.

Art. 8.

- O presente Plano vige a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO EM PORTO VELHO e Em, de 17 | ae | outubro de 1 983 7 N ) | Ea E o || Governador / | / 2

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