Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15877, de 2 de maio de 2011
Decreto nº 15877
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Regulamenta Lei Complementar nº 616, de 18 de abril de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 616, de 18 de abril de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 616, de 18 de abril de 2011, que “Cria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Conselho Estratégico de Desenvolvimento Sustentável — CONEDES e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000”.
Art. 2.
Os deslocamentos de que trata o $ 5º do artigo 1º da Lei Complementar nº 616, de 2011, referem-se a transportes aéreo, marítimo, fluvial e terrestre, em território nacional e internacional.
Art. 3.
A hospedagem de que trata o $ 5º do artigo 1º da Lei complementar nº 616, de 2011, referem-se ao pagamento de hotéis e/ou locação de imóvel para atender necessidades de Conselheiros quando a serviço do Estado.
Art. 4.
A alimentação e hospedagem em hotéis, para atender os conselheiros serão pagas com diárias no valor equivalente a diárias pagas ao Governador do Estado.
Art. 5.
As despesas para a execução das atividades do CONEDES serão custeadas com orçamento próprio da Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria — CGAG.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de abril de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2011, 123º da República. Gerd 4 comic AIRES MOURA
Governador