Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15871, de 2 de maio de 2011
Decreto nº 15871
Institui a obrigatoriedade do uso do Documento de Origem Florestal — DOF, para o controle de origem, transporte, e armazenamento de produtos e sub-produtos florestais e aprova o Sistema DOF, para o controle informatizado do sistema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando que o Governo do Estado de Rondônia assumiu a gestão das atividades florestais no Estado, através do Termo de Cooperação Técnica para Gestão Florestal descentralizada firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, com vistas ao cumprimento da Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006, especialmente no que concerne ao artigo 83;
Considerando a Portaria nº 253/2006/MMA, que institui a obrigatoriedade do uso do Documento de Origem Florestal - DOF, para o controle de origem, transporte e armazenagem de produto e subproduto florestal e aprova o Sistema DOF, para o controle informatizado do sistema, e
Considerando a Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000, inciso IV do artigo 26, especialmente no que concerne “orientar processos de extrativismo madeireiro” e “industrialização inclusive madeireira”,
DECRETA:
transporte e armazenamento dos produtos e subprodutos florestais, momento em que o sistema SISFLORA deixa de operar.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2011, 123º da República.
CONFÚCIO S MOURA Governador