Decreto Estadual de Rondônia nº 15858, de 26 de abril de 2011

Decreta a nulidade do item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998 para afastar do ordenamento jurídico do Estado a isenção de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado sem similar no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V,

da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Parecer n° 075/PF/PGE/2011 exarado pela Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal n° 24, de 07 de janeiro de 1975, disciplina a forma mediante a qual os Estados deliberarão no âmbito do Conselho Nacional de Política fazendária sobre a concessão de isenções;

CONSIDERANDO a necessidade de afastar do ordenamento jurídico do Estado a isenção de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado sem similar no Estado estabelecida pelo Decreto ° 10.663, de 25 de setembro de 2003, em razão da falta de sua aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária:

DECRETA:

Art. Io Fica anulado o item 74 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998.