Decreto Estadual de Rondônia nº 10663, de 25 de setembro de 2003

“74 — A importação e a entrada interestadual de bem ou mercadoria, sem similar no mercado interno deste estado, destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário.

Nota 1: A isenção prevista neste item deverá ser previamente reconhecida e autorizada, caso a caso, conforme disciplina estabelecida em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Nota 2: Este benefício não se aplica à entrada de mercadoria destinada ao consumo final do estabelecimento adquirente.”

“11 — De 7% (sete por cento) do valor da prestação nas prestações de serviço de telefonia.

Nota 1: A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada a que o contribuinte recolha 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento) do valor da prestação ao Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia — FIDER até a data de vencimento do imposto devido pela prestação incentivada.”

8.321, de 30 de abril de 1998: f 1 4 |

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E)

“12 — para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado — NCM/SH, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento).

Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).

Nota 2: A fruição deste benefício fica condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo

do ICMS.

Nota 3: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição a relação dos contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.”

“14 — para 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto pirarucu, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento).”

“15 — para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento).

CÓDIGO a

NCM/SH DESCRIÇÃO

8702.10.00 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITACULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.

8702.90.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9MS.

8703.21.00 | AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA NÃO SUPERIOR A 1000CMº .

8703.22.10 | AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CM”, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CMº, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUIDO O CONDUTOR.

Exceção: Carro celular

8703.22.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1000CMº, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CMº Exceção: Carro celular

8703.23.10 | AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CMº, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CMº, COM /CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUIDO O CONDUTOR.

Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida

8703.23.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CMº,

MAS NÃO SUPERIOR A 3000CMº q.

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á ros a 4? E: Wc” ZARA Nf rd Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.24.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CMº, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.24.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADA SUPERIOR A 3000CMº Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 8703.32.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CMº, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CMº, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR. Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário 8703.32.90 OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CMº, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM” E" Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário 8703.33.10 AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CMº, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR Exceções: Carro celular e carro funerário 8703.33.90 OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM Exceções: Carro celular e carro funerário 8704.21.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.21.20 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.21.30 VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MAXIMA NAO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTERMICOS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.21.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL Exceções: Carro-forte p/ transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON a 8704.31.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR A EXPLOSAO, CHASSIS E CABINA Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.31.20 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, C/MOTOR EXPLOSAO/CAIXA BASCULANTE Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.31.30 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSAO Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON 8704.31.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON, COM MOTOR A EXPLOSAO Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON Nota 1: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento). Nota 2: A fruição deste benefício fica condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do estado de Cd

Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador-Geral da Receita Estadual as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Nota 3: Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere a nota anterior, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição a relação dos contribuintes substituídos optantes c a data de início da fruição do benefício.

Nota 4: A concessão do benefício condiciona-se também à não utilização, por parte do contribuinte substituído, de eventual crédito fiscal oriundo de diferença entre o “preço base de cálculo” e o preço praticado.

Nota 5: Este benefício aplica-se também à operação interestadual realizada por meio de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador.

Nota 6: Na redução de base de cálculo prevista na Nota 1, o recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia será efetuado sem que se exija a celebração de Termo de Acordo.”

“16 — para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos adiante enumerados, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento)

CODIGO DESCRIÇÃO NCM/SH

8701.20.00 | |Tratores rodoviários para semi reboques.

[8702.10.00 Veículos automóveis para transportes de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (Diesel ou Semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m3

8704.21 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 toneladas

8704.22 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou 'semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas

8704.23 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superior a 20 toneladas.

8704.31 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de

peso em carga máxima não superior a 5 toneladas. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.

Veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso 8704.32 em carga máxima superior a 5 toneladas chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8706.00.10 8702.

8706.00.90 Chassis com motor para caminhões.

Nota única: No caso de exigência de ICMS relativo à diferença de alíquota, a base de cálculo será reduzida de tal forma que a carga tributária total seja equivalente a 12% (doze por cento).”

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Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

1-0 item 27 da tabela II do anexo I; H-—os itens 9, 15, 19 e 20 da tabela II do anexo II.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2003, 115º da República.

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to € l Publicado no Diário Oficial

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O Decreto nº 10663, de 25 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado nº 5322, de 26 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre os incentivos fiscais que especifica”,

ONDE SE LÊ:

12 — para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado — NCM/SH, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento)”

LEIA-SE:

19 — para 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado — NCM/SH, de forma que a carga tributária nunca seja inferior a 12% (doze por cento).”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2003, 115º da República.

VA IVO NARCISO CASSOL