Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15803, de 30 de março de 2011
Decreto nº 15803
Decreto n° 15800 , de 29 de MARÇO de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 963.497,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
y BENEDIT0>tffóÓNIO ALVES Secretário défétástâae Finanças - SEFIN
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 963.497,00 21.001.06.181.1251.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA 449051 3212 963.497,00 PENITENCIÁRIO DO ESTADO
TOTAL 963.497,00
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II DO DECRETO N°. ,de de de 2011
Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 963.497,00 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 963.497,00 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 963.497,00
o 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S / 963.497,00 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 1212 963.497,00
/ T ÍTAL 963.497,00
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.