Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15802, de 30 de março de 2011
Decreto nº 15802
Decreto n° 15799 , de 29 de MARÇO de 2011.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETA:
~
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29-; de março de 2011, 123° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
j/M VWfl^ GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN
v
BENEDIT^rffONIO ALVES Secretário de^Eéiadp de Finanças - SEFIN
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011
Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 210.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR AS ATIVIDADES DE RESSOCIALIZAÇAO 449051 3243 210.000,00 DOAPENADO
TOTAL 210.000,00
CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
ANEXO II DO DECRETO N°. · de de de 2011
Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso
1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes 210.000,00
1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços 210.000,00
1.6.0.0.99.00 Outros Serviços 210.000,00
1.6.0.0.99.01 Outros Serviços - FUPEN 210.000,00
210.000,00
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.