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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15801, de 29 de março de 2011

Decreto nº 15801

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Decreto n° 15798 , de 29 de MARÇO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 22.247,11 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso I, do artigo 9o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 22.247,11 (Vinte e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proviente do Convênio MJ/N°. 044/2009-SICONV N°. 714996/2009, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

BENEDjmMPONIO ALVES SecretáriO/de^íaÊre de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 22.247,11 21.001.04.122.0000.0204 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449093 3212 22.247,11 EXERCÍCIOS ANTERIORES

TOTAL 22.247,11

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

ANEXO II DO DECRETO N°. de de de 2011

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 22.247,11 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 22.247,11 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios S 22.247,11 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades S 22.247,11 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A . 3212 22.247,11

22.247,11

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