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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15798, de 29 de março de 2011

Decreto nº 15798

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Decretonº 15798 ,de 29 de MARÇO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 22.247,11 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, do artigo 9º da Lei nº 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 22.247,11 (Vinte e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proviente do Convênio MJ/Nº. 044/2009-SICONV Nº. 714996/2009, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e o Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de março de 2011, 123º da República. /)

/ UA CONFÚCIO AIRES MOURA x Governador

Úlim rap

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

ANTÔNIO ALVES

sz sfadô de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2011 ai ' Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 22.247,11 21.001.04.122.0000.0204 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449093 3212 22.247,11 EXERCICIOS ANTERIORES TOTAL 22.247,11 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. , de de de 2011 ' ” a & E Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 22.247,11 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 22.247,11 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 22.247,11 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 22.247,11 1.7.8.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A, 22.247,11 22.247,11

2, /)

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