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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15791, de 23 de março de 2011

Decreto nº 15791

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Decreto n° 15791 , de 23 de MARÇO de 2011.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.051.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 17.051.000,00 (Dezessete milhões e cinqüenta e um mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia/êm 23 de março de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN

JENEDIJpAWpNIO ALVES Secretário dé Éstadcrde Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 17.051.000,00 SEFIN

14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: 334081 0100 17.051.000,00

ICMS, IPVA E IPI

TOTAL 17.051.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2011

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 17.051.000,00

14.001.04.122.1015.2158 PROMOVER O REEQUIPAMENTO DE MATERIAL 449052 0100 5.000.000,00

14.001.04.123.1221.1116 CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS 449051 0100 12.051.000,00

TOTAL 17.051.000,00

DECRETO N° 15790 , DE 22 DE MARÇO DE 2011.

Dispõe sobre nomeação de Estagiário em Direito da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar n° 328, de 13 de dezembro de 2005,

DEÇREJA:

Art. Io Fica nomeado, a contar de 16 de março de 2011, JOSÉ JANDUHY FREIRE LIMA JÚNIOR, para o Quadro de Estagiários em Direito da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de março de 2011, 123° da República.

CONEUCIO AIRES MOURA

Governador

VALDECIRJp?VA MACIEL Procurador Geral do Estado

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