Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15778, de 17 de março de 2011
Decreto nº 15778
Dispensa do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio, o 3º SGT PM RR RE 03103-5 SILVANO DE ARAÚJO SOUSA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto na alínea “c” do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex-officio. a contar de 2 de março de 2011, o 3º SGT PM RR RE 03103-5 SILVANO DE ARAÚJO SOUSA, de acordo com alínea “c”, do inciso II, do artigo 9º, da Lei nº 1053, de 22 de fevereiro de 2002, combinado com o Decreto nº 9841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto neste artigo fica o referido Policial Militar, revertido a situação em que estava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 2 de março de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de março de 2011, 123º da República.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.