Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15654, de 27 de janeiro de 2011

Decreto nº 15654

Ver fonte oficial

Nesta página

II I II III IV V 2 Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
11 artigos

II

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto n° 10330, de 10 de janeiro de 2003.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de regular a averbação de consignação em folha de pagamento no ^ âmbito do Poder Executivo Estadual;

Considerando que essa regulamentação ensejará benefícios ao servidor público, no sentido de que as solicitações e manutenções de consignações decorrentes de empréstimo ao servidor, somente ocorrerão se contratadas com instituições e cooperativas de crédito que possuam autorização do Banco Central para linha de Empréstimo Pessoal e Financiamentos,

DEÇREJA:

Art. Io As consignações em folha de pagamento, de que trata o artigo 67, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, ativos, inativos e pensionistas, têm as seguintes classificações:

1 - obrigatórias; e

I

II

III

IV

V

2

I

II

III

IV

V

Art. 2.
Poderão ser admitidos como consignatários:
Iórgãos da administração pública estadual direta e suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
IIassociações e clubes criados para atender os servidores estaduais;
IIIentidades de classe representativa de servidores estaduais;
IVentidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de pecúlio, seguro de vida ou renda mensal;
Ventidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;
VIdescontos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR decorrentes de arrendamento de imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR;
VIIInstituições Financeiras e Cooperativas de Crédito devidamente autorizadas pelo Banco W Central;
VIIIInstituição de Crédito, Construtores e Incorporadores para o caso de aquisição de casa própria destinada à habitação da família do consignado; e
IXInstituições Financeiras que admitirem Cartões de Crédito, devidamente autorizadas pelo Banco Central, para o caso de disponibilidade de Cartões de Crédito aos servidores.

§ Io As consignatárias mencionadas nos incisos II e III somente poderão ser destinatárias de consignações relativas à mensalidade instituída para seu custeio.

§ 2ºAs consignatárias mencionadas nos incisos IV, V, VI e VII somente poderão ser destinatários de consignações relativas à contribuição para pecúlio, seguro de vida, saúde, renda mensal, consumo de alimentos, previdência complementar e amortização de empréstimos e financiamentos respectivamente.
§ 3ºOs prazos das operações de empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e compras de dívidas serão autorizados pelo período máximo de 60 (sessenta) meses, salvo as prestações referentes a aquisição de casa própria, de que trata o inciso VIII deste artigo, até o máximo de 360 (trezentos e sessenta) meses e amortizações de Cartões de Crédito.

*oC\

T

§ 4ºO prazo nas operações de refinanciamentos e compras de dívidas dos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será de até 84 (oitenta e quatro) meses.
§ 5ºOs agentes financeiros irão executar o disposto no parágrafo anterior.
§ 6ºO prazo para a contratação para antecipação de recebimento dos créditos objeto do Acordo celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado de Rondônia - SINDSAÚDE e o Estado de Rondônia (fls. 199/204 dos autos do Processo Administrativo n° 01-1712.01507-00/200), será de até 60 (sessenta) meses.
Art. 3.
Ressalvadas as consignações obrigatórias, não se efetuarão descontos de valor inferior a 1% (um por cento) do menor vencimento do servidor público estadual, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às consignações de que trata o inciso III, do § 2o, do artigo Io deste Decreto.
Art. 4.
A soma das consignações compulsórias e facultativas não excederá o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, respeitando o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas.

§ Io Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas exceder o limite definido no caput, serão suspensos até ficar dentro daquele limite, os descontos relativos a consignações facultativas de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir:

Imensalidade de entidades de classe, associações, clubes e cooperativas de consumo para servidores públicos estaduais;
IIprêmio de seguro de vida previsto nos incisos IV e VI, do artigo 2o deste Decreto;
IIIprevidência complementar do servidor de consignatária prevista nos incisos IV e VI, do artigo 2o deste Decreto;
IVamortizações e juros de dívidas pessoais contraídas junto aos consignatários previsto nos incisos I, IV, VII e IX, do artigo 2o deste Decreto; e
Vprestação referente à aquisição de imóvel residencial de consignatário previsto no inciso I, do

artigo 2o deste Decreto.

§ 2ºEm se tratando de consignações facultativas, prevalecerá o critério de antigüidade, de modo que consignação posterior não cancele anterior.
§ 3ºAs operações em curso que já se encontram averbadas pelo Estado nos critérios de cálculo anteriores a este Decreto, serão mantidas em folha de pagamento ate o termino do prazo pactuado.
§ 4ºAs consignações de que trata o inciso VIII, do artigo 2o, comporão a somatória de que trata o caput deste artigo, apenas no que se refere ao limite máximo de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor.
§ 5ºAs consignações de que trata o inciso IX, do artigo 2o, comporão a somatória de que trata o caput deste artigo, apenas no que se refere ao limite máximo de 70% (setenta por cento) da remuneração mensal do servidor, entretanto terão um limite máximo de 10% (dez por cento) desta remuneração.
Art. 5.
As consignações facultativas poderão ser canceladas:
Ipor motivo de interesse da administração, devidamente justificado; e
IIa pedido do servidor.

§ Io O pedido de cancelamento formulado pelo servidor deverá ser acompanhado da comprovação da anuência da entidade consignatária quando for objeto de empréstimo pessoal e financiamentos.

§ 2ºNos casos de aquisição de casa própria, o servidor só poderá optar pelo cancelamento da consignação, no caso de cessão de direitos sobre o imóvel, para outro servidor que admita consignação seqüencial e até o final dos pagamentos devidos.
§ 3ºNos casos de Cartões de Crédito o servidor poderá optar pelo cancelamento da consignação a qualquer momento, desde que observado o § Io deste artigo.
Art. 6.
Fica designada a MULTIMARGEM - Sistema Inovada de Margem Consignável Ltda, como entidade competente para realizar o controle, processamento e averbação das consignações em folha de pagamento facultativas, bem como prestar atendimento individual aos servidores públicos.
Parágrafo únicoO controle, processamento, averbação e atendimento ao servidor público pela entidade MULTIMARGEM - Sistema Inovada de Margem Consignável Ltda, não trará qualquer ônus ao Governo do Estado de Rondônia, cabendo as entidades consignatárias arcarem com o custeio do processamento.

Art. T Para a habilitação como consignatária, as entidades mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI, VIII e IX do artigo 2o deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Administração requerimento instruído dos seguintes documentos:

Iato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações acompanhadas por documentos de eleição de seus administradores;
IIinscrição do ato constitutivo no órgão competente, no caso das sociedades civis, acompanhada da prova da diretoria em exercício;
IIIprova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
IVprova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente;
Vprova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do requerente, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a)certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidos as contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal;
b)certidão quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda;
c)certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal ou órgão equivalente; e
d)certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Município ou órgão equivalente;
VIprova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
VIIprova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS, através da Certidão Negativa de Débito - CND;
VIIIdeclaração sob as penas da lei, de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do artigo T da Constituição Federal; e
IXexposição da espécie ou das espécies de consignações pretendidas, devidamente detalhadas, juntando cópia dos ajustes, acordos e contratos a serem assinados pelos servidores, com as cláusulas a que esses submeterão os mesmos.
Art. 8.
Serão extintas, automaticamente:
Ias consignações deferidas a partir de 11 de março de 1997, que não venham a possuir 500 (quinhentos) consignados no prazo de 15 (quinze) dias, a contas da data de vigências deste Decreto; e
IIas consignações que não venham a atender as normas deste Decreto, especialmente as dos artigos 2o e 7o.
Parágrafo únicoPara a manutenção das entidades consignatárias em curso na data da publicação deste Decreto, terão as mesmas que apresentar no prazo de 30 (trinta) dias os documentos mencionados no artigo 7o.
Art. 9.
Caso haja a suspensão ou cancelamento da entidade consignatária, permanecerão em vigor até efetiva liquidação, os descontos em folha de pagamento pactuados por contrato entre o servidor e a entidade consignatária, e averbados pelo Estado.
Art. 10.
Nas consignações facultativas, ocorrerá reposição dos custos aos cofres estaduais, por parte da consignatária, cujos valores e forma de recolhimento serão estabelecidas em Resolução Conjunta dos Secretários de Estado da Administração e Fazenda.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica à Caixa Econômica Federal, exclusivamente no tocante aos descontos decorrentes do arrendamento residencial e dos produtos do crédito imobiliário de caráter social que atendam à população de baixa renda.
Art. 11.
O Secretário de Estado de Administração expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 12.
Fica revogado o Decreto n° 10330, de 10 de janeiro de 2003.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27de janeiro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo