Decreto Estadual de Rondônia nº 15887, de 4 de maio de 2011

consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e

= pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10330, de 10 de janeiro de 2003”,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de maio de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto nº 15887, de 04 de maio de 2011 Revoga o Decreto nº 15.654/2011, de 27 de janeiro de 2011, publicado no DOE nº 1663, de 28.01.2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art .65, inc. V da Constituição Estadual Considerando,

a. A manifestação do Ministério Público de Contas que atua junto ao c. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, externada no protocolo nº 02575/2011/TCER/RO, a respeito da emissão do Decreto nº 15.654/2011/GERO;

b. A manifestação do e. Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra naqueles autos determinando a suspensão da executoriedade de eventual contrato advindo do Decreto nº 15.654/2011;

c. Que merece melhor análise as razões de mérito que fundamentaram a expedição do decreto em questão, especialmente, quanto aos critérios e à efetiva observância dos

dá princípios que regem a administração pública;

D ECRETA:

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de maio de 2011, 123º da República.

- CONFÚCIO AIRES MOURA Governador