Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15757, de 14 de março de 2011
Decreto nº 15757
Altera redação do § 4o do artigo 2o, do Decreto n° 15654, de 27 de janeiro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io O § 4o do artigo 2o, do Decreto n° 15654, de 27 de janeiro de 2011, que "Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto n° 10330, de 10 de janeiro de 2003", passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 1<
4
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de janeiro de 2011.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2011, 123° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador