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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15550, de 2 de dezembro de 2010

Decreto nº 15550

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato aprovado em Concurso Público, constante do Anexo Único deste Decreto. para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. criados pela Lei n. 1.067, de 19 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n. 297, de 13 de abril de 2004, tendo sido substituídos os seus anexos T e TI. pela Lei Complementar n. 355. de 29 de junho de 2006.

uia de decir

DECRETO N. 15550 , DE “DZ DE DEZEMBRO DE 2010.

Nomeia candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em: razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido “pelo: Edital 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009. homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado n.1333. de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1121. de 12 de novembro de 2008. em cumprimento a Determinação Judicial contida no Ofício n 3208/2010 — 1º DEJUESP. de 19 de novembro de 2010 - Mandado de Segurança nº 0003240- 62.2010.8.22.0000.

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física — CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor:
VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;
VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar

Declaração de não cadastrado):

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento:

IR Es MN ape

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:
XIDeclaração. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida em cartório. informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico; eoaprolos
XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolaridade c a habilitação exigida para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório):
XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente; (autenticadas em cartório):

NA

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:
XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:
XVIoriginal da Certidão Capacidade Fisica e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do

Estado de Rondônia/SEAD;

XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência;

XIXduas fotografias 3x4: k
XXoriginal e duas fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “C”. para os

ko candidatos nomeados para o cargo de Motorista (autenticadas em cartório):

XXI— originais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXH - uma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;

XXHI — duas originais da Declaração, emitida pelo próprio candidato, informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte-sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes: (autenticadas em cartório):

XXTV — duas originais de Declaração, emitida pelo próprio candidato. de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (autenticadas em cartório).

Art. 3.
A posse do candidato constante do Anexo único a este Decre fetivar-se-á rip

d 9

apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato, se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, e, se tomar posse e não entrarem em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de ja, êmbro de 2010, 122º da República.

JOÃO

MOACIR Cj

DE SANTANA Secretário de E i

istração Interino

Es pe ANEXO ÚNICO Cargo: Médico — Ginecologista-Obstetra BURITIS - RO | NSG ASDIDA TO CLASS | 4682350 | JOSE PASCUAL TERAN TAPIA IR a NS hJ Dl “& 4

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