Decreto Estadual de Rondônia nº 15474, de 29 de outubro de 2010

Art, 2º Este Decreto entra em vigor em 4 de outubro de 2010

Palácio do Governo do Estado de Rondônia de 2010. 122º da República.

ES S ENA RES grdpom Ed REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

$ 1º Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

$ 2º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

$ 3º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, companheiros ou conviventes acima da respectiva meação; ou a qualquer herdeiro acima do respectivo quinhão, independentemente do fato gerador pela transmissão “causa mortis ”.

o $ 4º Também se sujeita à incidência do imposto a transmissão de:

IH — dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; e

$ 5º Para efeito de incidência do ITCD considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bem, vantagem ou direito de seu patrimônio, ao donatário que o| | | aceita, expressa, tácita ou presumidamente. = E

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=» — títulos e créditos, e direitos a eles relativos, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, quando:

IH — o doador não tiver residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado no Estado de Rondônia;

HI —o inventário ou o arrolamento, judicial ou extrajudicial, se processar neste Estado; ou

8 1º Para efeito de incidência do ITCD, considera-se domicílio da pessoa natural:

- Il — se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade econômica.

$ 2º No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se como domicílio tributário para fins de incidência do TTCD: o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça atividade profissional ou econômica;

$ 3º Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa natural nos termos dos $8 1º e 2º deste artigo, o Fisco poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de concessionária de serviço público, dentre outros.

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$ 1º O pagamento do imposto devido na renúncia em favor de pessoa determinada de herança, de legado ou de doação não exclui a incidência verificada na sucessão “causa mortis” ou doação anterior a que está sujeito o renunciante, respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passar o bem a pertencer.

$ 2º Haverá nova incidência do imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, relativamente a transmissão não onerosa.

Ed, ES 2 Ana ge gramo $ 1º Para efeito de incidência do ITCD considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data de ocorrência do fato gerador. $ 2º Quando o bem, direito, título ou crédito transmitido ou doado tiver seu valor expresso em moeda estrangeira, este deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em moeda nacional pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data do fato gerador. $ 3º Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data do fato 8 npc purar o E gerador e na hipótese de lançamento de ofício será considerado o valor de mercado apurado na data do lançamento, observado o disposto no inciso IV do $ 1º do artigo 15. $4º A base de cálculo do ITCD corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem ou direito na forma deste Regulamento na:

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Il -o do inventário de bens, direitos e obrigações, para os empresários, sociedades empresárias de participação e administração de bens e para as sociedades simples.

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4 Eh, ER HI —- o donatário de lote urbano doado pelo Poder Público para edificação de unidade habitacional destinada a sua própria moradia;

es : AN ES Sid ENC Ee e renunciante praticado nenhum ato que demonstre ter ocorrido aceitação, ainda que parcial, da herança, do legado ou da doação;

Il — aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos “institucionais; e

Pe do Rae PETS VELA e HI —o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário; e IV —o cessionário, na cessão não onerosa.

1-o doador ou o cedente;

y H-o tabelião, o registrador, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento do disposto neste Regulamento;

NI — a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;

Il-o espólio, quanto ao devido pelo “de cujus”, até a data da abertura da sucessão.

$ 1º A DIEF poderá ser preenchida pelo responsável indicado no artigo 17 quando o contribuinte ou seu sucessor não o fizer no prazo indicado neste Regulamento.

$ 2º Ficam dispensadas da apresentação da DIEF as pessoas jurídicas de direito público indicadas no artigo 15, 1. “a”, e no $ 2º daquele artigo.

sujeito passivo a abertura de uma nova. E 7 H

IH — se as alterações implicarem valor do imposto inferior ao declarado inicialmente, caberá ao sujeito passivo requerer restituição da parcela indevida, observado o disposto no artigo 43.

artigo 15 são condicionadas ao seu prévio reconhecimento pelo Fisco.

$ 1º O reconhecimento prévio das isenções e não-incidências será procedido por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.

4 2º A informação acerca do reconhecimento da isenção pleiteada será disponibilizada ao requerente por meio da internet, autorizando-o a emitir o documento de arrecadação e efetuar o recolhimento do imposto devido.

$ 3º As isenções e não-incidências não sujeitas a exame prévio serão processadas conforme disposto nessa Seção estando sujeitas a exame posterior pelo Fisco e, quando improcedentes, instauração do respectivo processo administrativo tributário para fins de lançamento de ofício do tributo devido e aplicação da penalidade cabível.

Ina hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 14:

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IH — na hipótese da alínea “b” do inciso 1 do artigo 14:

HI — na hipótese do inciso II e do inciso III do artigo 14:

” b) ato de doação expedido pela autoridade competente;

nd VII — na hipótese da alínea “c” do inciso I do artigo 15:

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$ 1º As informações relativas ao ITCD deverão ser prestadas:

$ 2º Quando, por qualquer motivo, a DIEF não tiver sido apresentada antes da lavratura do instrumento público de transmissão de bem ou direito, necessariamente o será antes do registro do

o respectivo instrumento.

$ 3º O prazo mencionado no “capur” fica automaticamente prorrogado para o dia útil subsegiiente quando seu vencimento se der em dia não útil.

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$ 1º Excetuadas as hipóteses de vencimento indicadas nos incisos 1 e II do artigo 33, eno $ 2º daquele artigo, o pedido de parcelamento do crédito tributário vencido e não pago poderá ser feito pelo sujeito passivo mediante acesso à área restrita do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet, com uso de senha pessoal fornecida por unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual.

$ 2º Será admitido apenas um parcelamento por contribuinte constante da DIEF.

$ 1º O vencimento da primeira parcela referente a parcelamento de imposto não vencido, previsto no “caput” do artigo 35, dar-se-á na data prevista para o pagamento do imposto, vencendose as demais parcelas no mesmo dia dos meses subseqiientes.

$ 2º No parcelamento de imposto vencido e não pago, previsto no $ 1º do artigo 35, o dia do pagamento da primeira parcela determinará o dia de vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes.

S 3º Em relação aos $$ 1º e 2º deste artigo, quando não houver dia correspondente em algum dos meses subsequentes, considerar-se-á como dia de vencimento da parcela o último dia daquele mês.

$ 4º O parcelamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo importa reconhecimento do débito parcelado e constitui confissão irretratável da dívida.

artigo 40 até a data do efetivo pagamento de cada parcela.

artigo 37, será acrescido de juros de mora não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês ou fração, observado o disposto no artigo 41 no que couber.

$ 1º Os juros serão contados a partir da data em que o crédito tributário era inicialmente devido até a data do pagamento da primeira parcela, e daí até a data do efetivo pagamento de cada parcela subsequente.

$ 2º Considera-se, para efeito deste artigo:

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Il — fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, como definido no inciso 1, ainda que igual a um dia.

$ 3º Os juros vincendos, contados a partir da data do pagamento da primeira parcela até o mês do efetivo pagamento da cada parcela subsequente, não incidem sobre os juros vencidos.

na Divida Ativa do Estado.

$ 1º O valor a ser recolhido em moeda corrente nacional será obtido por meio da multiplicação da quantidade de UPF/RO pelo valor desse índice na data do efetivo pagamento.

$ 2º As multas previstas nos incisos I a III do artigo 51 serão calculadas sobre o valor do imposto atualizado monetariamente na data do lançamento de ofício do crédito tributário e

atualizadas a partir dessa data até aquela em que se efetivar o pagamento.

$ 3º Considera-se data do vencimento, para cálculo da atualização monetária da multa proporcional, aquela do respectivo imposto.

$ 1º Considera-se, para efeito deste artigo:

Il — fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

$ 2º O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do recolhimento do débito, incluindo-se esse dia.

$ 3º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de moratória.

JA SS ES, fem ab fist H $ 4º A pendência de decisão administrativa ou judicial a respeito da exigibilidade do imposto ou de seu montante não elide ou suspende a fluência dos juros de mora. $ 5º A fluência dos juros de mora somente se suspende quando houver depósito integral do crédito tributário considerado devido, desde a data do depósito, quer seja este administrativo ou judicial.

Il — a sucessão provisória cessar pelo aparecimento do ausente, na conformidade do Código de Processo Civil. $ 1º O crédito total ou parcial do imposto a ser restituído inclui, na mesma proporção da restituição, os juros moratórios, a atualização monetária e a multa moratória arrecadados com o imposto. P 2

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$ 2º O crédito a ser restituído será atualizado na forma do artigo 40 desde a data de seu recolhimento ao Tesouro Estadual até a data de sua efetiva restituição ao sujeito passivo.

1 — informação acerca da data de pagamento e do valor total do DARE usado para recolher o crédito que se visa a restituir;

$ 1º Caso haja a necessidade de verificações adicionais o processo poderá ser encaminhado à Gerência de Fiscalização ou à Delegacia Regional da Receita Estadual jurisdicionante para diligência por meio da Fiscalização.

$ 2º Caso o parecer seja favorável, ainda que parcialmente, à restituição, o processo será encaminhado ao Secretário de Estado de Finanças para reconhecimento da dívida e autorização do pagamento.

$ 1º A autenticidade da DIEF deverá ser aferida pelo tabelião ou registrador e pelo serventuário do Poder Judiciário no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças antes da prática do a nos casos indicados no $ 1º do artigo 30. € € 20

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$ 2º Quando a DIEF se referir a uma transmissão tributada pelo ITCD, o tabelião, o registrador ou o serventuário do Poder Judiciário somente poderá praticar o ato mediante apresentação do DARE relativo ao pagamento integral do tributo ou ao pagamento da primeira parcela deste quando se tratar de parcelamento.

> praticar ato que dependa da apresentação prévia da DIEF sem a exigir responderá solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e dos acréscimos previstos neste Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade pessoal pela infração à legislação tributária.

IL - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando não pago no prazo legal, após o início do procedimento fiscal;

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Art, 54. Verificada infração a qualquer dispositivo da legislação do imposto, será lavrado Auto de Infração por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, admitida a chancela por meio eletrônico.

I[— ao pagamento com desconto da multa fixada no Auto de Infração.

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