Decreto Estadual de Rondônia nº 15694, de 14 de fevereiro de 2011

Decreto nº 15694

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Art. 1. Art. 24. Art. 27. Art. 2. Art. 58. Art. 3.

6 artigos

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010:

Io “caput” do artigo 24:

“

Art. 24.

Após sua abertura e antes de seu envio, a DIEF ficará disponível na internet para acesso reservado do sujeito passivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser alterada livremente durante esse período.”;

Ho “caput” do artigo 25:

“Art, 25. A alteração de informações constantes de DIEF já enviada deverá ser feita por meio de DIEF retificadora, que observará o seguinte:”;

HI - o título da Seção II do Capítulo IV:

“Seção III Processamento de isenção e não-incidência”;

IVoartigo 27:

“

Art. 27.

0 processamento da isenção ou da não-incidência do ITCD dar-se-á com base nas informações apresentadas pelo contribuinte por meio da DIEF na internet.

Parágrafo únicoAs isenções e não-incidências serão processadas conforme disposto nessa Seção estando sujeitas a exame posterior pelo Fisco e, quando improcedentes, instauração do respectivo processo administrativo tributário para fins de lançamento de ofício do tributo devido e aplicação da penalidade cabível.” O DARE a ser usado para o pagamento do ITCD será emitido por meio do aplicativo mencionado no artigo 20, após o envio da DIEF >;

Jovon

se e NES a ane

V—o parágrafo único do artigo 32:

“

VIos incisos II e III do artigo 33:

“II — antes de proferida a sentença homologatória da partilha, quando se tratar de transmissão sujeita a partilha judicial litigiosa (art. 1026 e 1036, 8 5º, do CPC);

HI — 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que decidir a partilha e antes da expedição do respectivo formal, quando se tratar de transmissão sujeita a partilha judicial amigável ou arrolamento (art. 1031, $ 2º, e 1034, $ 2º, do CPC)”.

Art. 2.

Fica acrescentado o artigo 58, com a seguinte redação, ao Regulamento do Imposto sobre a

à, Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos — ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010:

“

Art. 58.

As informações relativas aos fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2001 que não tenham sido tributados até 3 de outubro de 2010 deverão ser prestadas pelo sujeito passivo na forma do

artigo 20, ficando sujeitas a análise manual pelo Fisco.

Parágrafo únicoO Auditor Fiscal de Tributos Estaduais responsável pela análise das DIEFs enquadradas no “caput” deverá baixar ou alterar as guias geradas pelo aplicativo mencionado no artigo 20, conforme o exigir a legislação tributária aplicável.”.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor em na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Parágrafo únicoOs efeitos deste decreto alcançam as DIEFs já enviadas até a data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de fevereiro de 2011, 123º da República.

- / dis CONFÚCIO AIRES MOURA: Governador SÉ /44 BENEDITO ALVES Secretári o de Finanças ER LUÍS DE SOUZA Secretário Adjunto de Finanças Ro St MARIA DO SOC O BARBOSA PEREIRA Coordenadora-Geral da Receita Estadual 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 15694, de 14 de fevereiro de 2011

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