Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15462, de 21 de outubro de 2010
Decreto nº 15462
Constitui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder o levantamento e a triagem dos Processos de Adicional de Insalubridade, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial Multidisciplinar, com a finalidade de levantamento e a triagem dos Processos de Adicional de Insalubridade, com objetivo de analisar a documentação constante nos autos, exigida por lei, visando a regularização dos processos para, em seguida, proceder ao pagamento do benefício.
Art. 2.
A composição da Comissão Especial multidisciplinar ora constituída, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
Art. 3.
A Comissão Especial Multidisciplinar objeto deste Decreto, ficará diretamente sob orientação do Secretário de Estado de Administração.
Art. 4.
A Comissão ora criada fica assim constituída:
I01 (um) Coordenador Geral; e
H — 02 (dois) membros.
Art. 5.
Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão uma gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Poder Executivo Estadual, com base na referência CDS-16, da tabela de remuneração de Cargos de Confiança da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, obedecendo aos seguintes critérios:
1 —- Coordenador Geral: 100% (cem por cento): e
IH — Membros: 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo únicoQuando for necessário o deslocamento da Comissão Especial Disciplinar ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos
com alimentação e estadia (diárias).
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a supervisão das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial Multidisciplinar.
Ed
Art. 7.
A Comissão Especial Multidisciplinar deverá concluir suas tarefas até 30 de novembro de 2010, podendo este prazo ser prorrogado a critério do Governador do Estado.
Art. 8.
Os integrantes da Comissão Especial Multidisciplinar, ora constituída, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos efetivos, sem prejuizo de remuneração ou qualquer outro direito.
Art. 9.
As despesas decorrentes de execução deste decreto, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias da SEAD.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de setembro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondôfia,'em21 de b de 2010, 122º da República.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.