Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15511, de 18 de novembro de 2010
Decreto nº 15511
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7o, do Decreto n° 15462, de 21 de outubro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010, o prazo estabelecido no artigo 7o, do Decreto n° 15462, de 21 de outubro de 2010, que "Constitui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder o levantamento e a triagem dos Processos de Adicional de Insalubridade, e dá outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de dezembro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em\18 de de 2010, 122° da República.
JOÃO APA