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Decreto Estadual de Rondônia nº 15425, de 29 de outubro de 2010

Decreto nº 15425

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J

Decreto n° 15425 , de 29 de SETEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 261.471,47 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 7o da Lei n° 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - SEAS e AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 261.471,47 (Duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor/ra^ata de/Sttâ publicação

Palácio do Governo do Estado de de setembro de 2010, 122°da República.

GÉNARO-DE7WDRÃDE Secfretário de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 170.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA 449051 0100 170.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 1.600,00 DETRAN

15.020.04.122.0000.0176 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339091 3240 1.600,00

JUDICIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 9.871,47 SEAS

23.001.04.122.0000.0231 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 339092 0100 9.871.47

JUDICIAIS

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 80.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON 24.023.20.601.1218.2260 INSPECIONAR E CLASSIFICAR PRODUTOS DE 339014 3240 80.000,00 ORIGEM VEGETAL

TOTAL 261.471,47

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 170.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER

14.020.26.122.1015.2935 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 449051 0100 170.000,00

REGIONAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.600,00 DETRAN

15.020.04.122.0000.0176 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS 319091 3240 1.600,00

JUDICIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL - 9.871,47 SEAS

23.001.04.122.1015.2990 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319092 0100 9.871.47

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

AGENCIA DE DEFESA SANITÁRIA 80.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA-IDARON 24,023.04.128.1218.2588 CAPACITAR SERVIDORES DA IDARON 339014 3240 40.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Código Especificação Valor

Despesa Recurso

24.023.20.604.1218.2631 CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 339014 3240 40.000,00

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

TOTAL

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