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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15166, de 9 de junho de 2010

Decreto nº 15166

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Decretonº 15166 ,de 9 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.410.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na alínea b, inciso |, 83º do

artigo 7º da Lei nº 2.210, de 21 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.410.000,00 (Um milhão e quatrocentos e dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de previsão de arrecadação de taxas de inscrição em concurso público.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

de junho de 2010, 122º da República.

cretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 e" z Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Souto Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 1.410.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.122.1015.2934 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 1.410.000,00 TOTAL 1.410.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. , de de de 2010 a n eanã ' Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.410.000,00 1.6.0.0.00.00 Receita de Serviços s 1.410.000,00 1.6.0.0.13.00 Serviços Administrativos s 1.410.000,00 1.6.0.0.13.01 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos A 0100 1.410.000,00 TOTAL 1.410.000,00

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