Decreto Estadual de Rondônia nº 14965, de 15 de março de 2010

Torna sem efeito a nomeação da candidata de Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em razão da candidata nomeada pelo Decreto n° 13694, de 27 de junho de 2008, não atender ao disposto no § 6o do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. Io Fica sem efeito a nomeação da candidata AUXILIADORA VASCONCELOS CORREIA DA SILVA, inscrição n° 252.279-9, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n° 063/GDRH/SEAD, de 16 de março de 2006, homologado pelo Edital n° 197/GDRH/SEAD, de 28 de junho de 2006, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 355, de 29 de junho de 2006, considerando o previsto no item 1.5, do Edital n° 063/GDRH/SEAD, de 16 de março de 2006, e no Parecer n° 523/PCDS/PGE/2007, datado em 21 de novembro de 2007.