Decreto Estadual de Rondônia nº 14792, de 14 de dezembro de 2009

Decreto nº 14792

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CAPÍTULO I – DA PARTE GERAL CAPÍTULO II – DO NÍVEL DE EXECUÇÃO TÍTULO DE – gratificação, os valores constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 529, de 2009.

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Dispõe sobre a aprovação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PARTE GERAL

Art. 1.

Fica aprovado o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia — DER/RO, nos termos da Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009.

Art. 2.

As remunerações dos cargos e as gratificações serão ajustadas no mesmo período e índices da Administração Direta do Estado de Rondônia.

$ 1º Os servidores não optantes pelo Quadro Permanente do DER/RO serão colocados à disposição da Secretaria do Estado da Administração — SEAD.

$ 2º O enquadramento não prejudicará os direitos dos servidores constitucionalmente protegidos, quais sejam: o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme o inciso XXXVI do

artigo 5º, da Constituição Federal.

$ 3º No reenquadramento é vedada a transformação de um cargo a outro de conteúdo ocupacional diverso do contratado original.

$ 4º. As progressões funcionais dos servidores efetivos reenquadrados, se darão conforme os Grupos Ocupacionais de Vencimentos, nas Classes e Referências do Anexo II, da Lei Complementar nº 533, de 18 de novembro de 2009, computando-se o tempo de admissão ao Poder Público Estadual, na forma estabelecida nos incisos La V do $ 6 do artigo 50, da Lei complementar nº 529, de 2009.

$ 5º. O reenquadramento está vinculado ao quadro de vagas, do Anexo 1, dos Grupos La VI, da Lei

y. Complementar nº 533, de 2009.

CAPÍTULO II

DO NÍVEL DE EXECUÇÃO

Art. 3.

Os Grupos Ocupacionais e Quantitativos de Vagas por Cargos e Tabela de Vencimentos, Classes e Referências dos Grupos Ocupacionais, criados no DER/RO, são aqueles constantes no Anexo 1, dos Grupos I a VI e Anexo II, da Lei Complementar nº 533, de 2009.

Art. 4.

Fica aprovada a criação, no âmbito do DER/RO, da Procuradoria Jurídica e da Corregedoria Geral, conforme atribuições estabelecidas nos artigos 42 e 43 e seus incisos, constantes na Lei Complementar nº 529, de 2009.

$ 1º Cumpre a Corregedoria Geral, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de disciplina, recebendo e apurando denúncias ou representações sobre atos ilícitos cometidos por servidores do quadro efetivo da Autarquia, cargos comissionados e empresas contratadas para fornecimento e execução de serviços no DER/RO, conforme atribuições no artigo 43, da Lei Complementar nº 529, de 2009.

$ 2º Serão designados pelo Diretor Geral, titular do DER/RO, através de Portaria, os membros para comporem a comissão da Corregedoria, dentre os servidores estáveis e em efetivo exercício no DER/RO.

$ 3º Os membros nomeados para comporem a Corregedoria e respectivas comissões, receberão a

TÍTULO DE – gratificação, os valores constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 529, de 2009.

CAPÍTULO HI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 5.

Os servidores públicos lotados no DER/RO, até a data da publicação da Lei Complementar nº 529, de 2009, pertencentes ao quadro de pessoal do Estado de Rondônia, terão 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação do presente Decreto, para optarem pelo Quadro Permanente do DER/RO.

Art. 6.

Os servidores da área técnica de engenharia, que optarem pelo vencimento da Tabela II do Anexo II, da Lei Complementar nº 533, de 2009, não farão jus a Gratificação de Incentivo Técnico, criado pela Lei nº 1253, de 2003.

Art. 7.

O grupo técnico de servidores, relacionados no artigo 51 da Lei Complementar nº 529, de 2009, lotados em outras Secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo,

poderão optar pelo vencimento básico previsto no Grupo I, Anexo II, da Lei Complementar nº 533, de 2009.

Art. 8.

A opção que trata o artigo anterior e a implantação em folha de pagamento será efetuada pela Secretaria de Estado da Administração — SEAD.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a a contar de 10 de novembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14de dezembro de 2009, 121º da República.

NARCISO € OL Governad

Decreto Estadual de Rondônia nº 14792, de 14 de dezembro de 2009

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