Decreto Estadual de Rondônia nº 15031, de 15 de abril de 2010

T

Altera dispositivos do Decreto n° 14666, de 3 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io O capuí e o § Io do artigo Io do Decreto n° 14666, de 3 de novembro de 2009, que "Cria a Comissão Especial de Tombamento de bens públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial de Tombamento dos Bens Públicos Móveis, Imóveis e Semoventes para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e CidadaniaSESDEC; Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Procuradoria Geral do Estado - PGE, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.