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Decreto Estadual de Rondônia nº 14622, de 14 de outubro de 2009

Decreto nº 14622

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Decreto n° 14622 , de 14 de OUTUBRO de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 112.624.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 5o da Lei n°. 2.158, de 06 de outubro de 2009.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 112.624.000,00 (Cento e doze milhões e seiscentos e vinte e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no "caput" deste artigo é proveniente de operação de crédito pré-autorizada pelo Governo Federal, como forma de auxiliar os Estados e Municípios para honrar seus compromissos e projetos, com vistas a compensar a queda dos repasses constitucionais federais em 2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2009, 120° da República.

CIANO DOS SANTOS GUIMARÃES Secretário AdjuntoV SEPLAN

MARICI SALET^ÊASEGGIC Secretária Adjunta - SEFIN

J

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO N°. ,DE DE DE 2009.

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 112.624.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA URBANA 4.4.90.51 3215 112.624.000,00

TOTAL 112.624.000,00

V

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO N°. . DE DE DE 2009.

Fonte de Classificação Especificação Tipo Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital 112.624.000,00 2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito 112.624.000,00 2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas 112.624.000,00 2.1.1.0.01.00 Operações de Crédito Internas 112.624.000,00

112.624.000,0

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