Decreto Estadual de Rondônia nº 14806, de 18 de dezembro de 2009

Decreto nº 14806

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A 6 ; Decreto nº 14800 qo [8 de de yvalno de 2009.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 112.624.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 5º da Lei nº. 2.158, de 06 de outubro de 2009, alterada pela Lei nº. 2.203, de 18 de dezembro de 2009.

DECRETA

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA, Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito para o atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 112.624.000,00 (Cento e doze milhões e seiscentos e vinte e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de operação de crédito, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O crédito indicado no “caput” deste artigo é proveniente de operação de crédito pré-autorizada pelo Governo Federal, com forma de auxiliar os Estados e Municípios para

honrar com seus compromissos e projetos, com vistas a compensar a queda dos repasses constitucionais federais em 2009..

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 14.622, de 14 de outubro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2009, 120º da República. E

Goveryador

LUCIANO DOS SANTOS GUIMARÃES = Secretário Adjunto - SEPLAN ad - a

= — —

— e aa il SÊ AE e RE >, E GENARO DE ANDRADE tário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. E Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E 112.624.000,00 TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER 14.020.26.451.1249.1384 REALIZAR INFRA-ESTRUTURA URBANA 44.90.51 3215 112.624.000,00 TOTAL 112.624.000,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO OPERAÇÃO DE CRÉDITO ANEXO II ANEXO DO DECRETO Nº. + DE DE DE 2009. E A a a Fonte de fi Classificação Especificação Tipo Reciigs Valor SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 2.0.0.0.00.00 Receitas de Capital s 112.624.000,00 2.1.0.0.00.00 Operações de Crédito s 112.624.000,00 2.1.1.0.00.00 Operações de Crédito Internas > s 112.624.000,00 2.1.1.0.01.00 Operações de Crédito Internas A 3215 112.624.000,00 TOTAL 112.624.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 14806, de 18 de dezembro de 2009

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