Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14560, de 14 de setembro de 2009
Decreto nº 14560
Art. 1.
Fica constituído Grupo Ocupacional Transitório — GOT, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Público do Estado de Rondônia — IPERON, com a finalidade executar serviços técnicos para tratamento e organização dos arquivos do acervo documental do instituto, preparando cada documento e facilitando na obtenção da informação, no desenvolvimento das atividades e na sistematização.
Constitui Grupo Ocupacional Transitório, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Público do Estado de Rondônia — IPERON, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõe o artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 2.
A composição do GOT ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
O Grupo Ocupacional Transitório - GOT fica diretamente subordinado ao Presidente do IPERON.
Art. 4.
A estrutura organizacional do GOT será formada por:
I01 (um) Coordenador Geral;
N — 01 (um) Coordenador Técnico;
HI — 01 (um) Auxiliar Técnico;
IV03 (três) Membros Administrativos;
V03 (três) Auxiliares Administrativos; e
VI01 (uma) Secretária.
Art. 5.
Fica arbitrada, de acordo com os $$ 1º e 2º do artigo 63, da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000, 01 (uma) gratificação a ser paga a cada participante, quando da conclusão de cada uma das partes dos trabalhos, nas referências a seguir:
ICoordenador Geral — CDS 17;
II- Coordenador Técnico — CDS 16;
F
NI —-Auxiliar Técnico — CDS-14;
IVMembros Administrativos —- CDS-13:;
VAuxiliares Administrativos — CDS-12:; e
VI— Secretária - CDS-10.
Parágrafo únicoSempre que for necessário o deslocamento do GOT, ou de algum de seus integrantes, para outra localidade, serão indenizados pelas despesas decorrentes dos gastos com alimentação e estadia (diárias).
”
Art. 6.
Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelo GOT.
Art. 7.
O GOT deverá concluir suas tarefas até o dia 31 de dezembro de 2009, podendo ser o prazo prorrogado a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8.
A Coordenação Geral do GOT apresentará ao Presidente do IPERON, até o dia 15 de cada mês, relatórios conclusivo de cada uma das partes dos trabalhos referente ao período do mês anterior.
Art. 9.
Os integrantes do GOT exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 10.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária própria do IPERON.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14de setembro de 2009, 121º da República.
A IVO NARCISO C L Governad
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.