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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 145, de 16 de abril de 1982

Decreto nº 145

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Gabinete do Govemador

pecreto NÉ 4 DDri6 DE abril DE 1982

Abre Crédito Suplemen tar no Orçamento Vi

gente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7º do Decre

to-Lei nº 02 de 31,12.81 DIEIEBRESTAS

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Esta do do Trabalho e Promoção Social, um credito Suplementar no va lor de CR$ 72.038.280,00 (Setenta e dois milhoes, trinta e oito mil e duzentos e oitenta cruzeiros), observando-se nas classifi

caçoes Institucionais, Economicas e Funcional-Programatica, con

forme discriminação: DESPESA:

08 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção

n

Gabinete do Governador

Social

08.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção

Social 3120.00 - Material de Consumo & 41.920.280,00 5151.00 - Remuneração de Serviços Pes

soais € 21.450.000,00

4120.00 - Equipamentos e Material Per

manente Cs 8.668.000,00 TOTAL & 72.038.280,00 PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL TOTAL

08.01.15.81.4853.2.051- Assistência ao Menor e Família 65.570.280,00 8.668.000,00 72.058.280,00

TOTAL 72.038.260,00

Art. 2.
- O valor do crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenien tes do Convênio firmado entre o Governo de Rondônia e a Fundação para o Bem Estar do Menor - FUNABEM, com base no inciso II, do $ 1º do Artigo 45, da Lei Federal 4.320 de 17.03.64, conforme dis

criminação: RECEITA:

1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES

1400.00.00 - Transferências Correntes 1490.00.00 - Outras Transferências Correntes [? 65.370.280,00 SUBTOTAL & 653.370.280,00

A

Gabinete do Governador

2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL

2500.00.00 - Transferências de Capital 2530.00.00 - Auxílios e/ou Contribuições & 8.668.000,00 SUB-TOTAL 65 8.668.000,00 TOTAL & 72.038.280,00

Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orça

mentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo anexo, de que

trata o Decreto 027 de 14,01,82.

II TRIMESTRE & 42.693.000,00 III TRIMESTRE G$ 15.712.500,00 IV TRIMESTRE &) 13.632.780,00

TOTAL && 72.038.280,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na

data de sua publicação. Pal

- Governador -

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