Decreto Estadual de Rondônia nº 14488, de 18 de agosto de 2009

Decreto nº 14488

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unico Art. 2. Art. 2-B. Art. 2-C. Art. 2-D. Art. 3.

5 artigos

Introduz alterações no Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, aprovado pelo Decreto n° 10677, de 13 de outubro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual:

DECRETA

Art. Io Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo Io do Decreto n° 10677, de 13 de outubro de 2003:

"Art. Io Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, comercial, industrial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações, cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III do artigo 4o da Lei Complementar n° 61, de 21 de julho de 1992, e artigo Io da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que passam a fazer parte integrante deste Decreto."

unico

Art. 2.

Ficam/ácrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Fundo de Investimento e dé*í)esenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, aprovado pelo Decreto n° 1tysTl, de 13 de outubro de 2003:

-- i

"XII - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário previsto na Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005."

IIos artigos 2o-A a 2°-D:

"Art. 2°-A Os valores relativos à contribuição apurados nos termos dos incisos X e XII do artigo 2o serão recolhidos ao FIDER na forma e prazo estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.

Art. 2-B.

Os valores relativos à contribuição apurados, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO, na data do vencimento da contribuição, fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento.

Art. 2-C.

O débito relativo à contribuição não pago até o dia fixado pela legislação, após atualizado monetariamente nos termos do artigo 2°-B, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.

Parágrafo únicoOs juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que expirar o prazo de pagamento.

Art. 2-D.

O débito relativo à contribuição, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, cm relação ao disposto no inciso I do artigo 2o, a Io de janeiro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO CÊ^gOL

Governador,

MARCO ANTÔNIO PETISCO Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social

Decreto Estadual de Rondônia nº 14488, de 18 de agosto de 2009

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