Decreto Estadual de Rondônia nº 14475, de 17 de agosto de 2009

DECRETO N. 14475 . DE 17 DE AGOSTO DE 2009

Torna sem efeito a nomeação da candidata do Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65. inciso V, da Constituição Estadual, e em razão de candidata que não atendeu ao disposto

artigo 4o do Decreto n.14346. de 15/6/2009.

D E C R EI A:

Art. Io Torna sem efeito a nomeação da candidata constante do Anexo Único deste Decreto, aprovada em Concurso Público, regido pelo Edital n. 022/GDRH/SEAD. de 11 de fevereiro de 2008. executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO. de acordo com o contrato n. 001/PGE-2008. constante dos autos do Processo n. 2201/15433/07. para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Ofício 1177/2009 - Io DEJUESP, de 28 de maio de 2009 - Mandado de Segurança - Processo n. 200.000.2008.012915-3