Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14346, de 15 de junho de 2009

Decreto nº 14346

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5.
4 artigos
Art. 1.
" Fica nomeada a candidata aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 022/GDRII/SEAD. de 11 de fevereiro de 2008. executado pela Fundação Universitária de Apoio a Ensino, Pesquisa e Extensão - FUNRIO. de acordo com o contrato n. 001/PGE-2OO8. constante dos autos do Processo n. 2201/15433/07. para ocupar cargo efetivo de Professor Nível 3. pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008.

DECRETON. 14346 - DE 15 DE junho DE 2009.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 022/GDRH/SEAD. de 11 de fevereiro de 2008. homologado pelo Edital n. 128/GDRH/SEAD/2008, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1058. de 13 de agosto de 2008. de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 420. de 9 de janeiro de 2008. em cumprimento a Determinação Judicial proveniente do Ofício 1.177/2009- 1" DEJUESP, de 28 de maio de 2009 - Mandado de Segurança - 200.000.2008.012915-3.

DEC REJ A:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento:

IIOriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIIoriginal e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade:
IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):
Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório):
VIoriginal c uma fotocópia do Título de Eleitor;
VIIOriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral:

VIU - origina] e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado):

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto^Renda ou de isento:

y

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;
XIDuas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida;
XIIOriginal e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade e habilitação exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC. autenticadas em cartório;
XIIIoriginal e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho Regional de Educação Física, somente para os candidatos ao cargo de Professor Nível 3 - Educação Física (autenticadas em cartório):
XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia:
XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:
XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD:
XVIIoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:

XVIII - original e uma fotocópia do comprovante de residência:

XIXduas fotografias 3x4. recentes:
XXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do | Y/ Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação cm que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIuma original da certidão negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIIDuas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais. Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parle, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes):

XXIII - Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes)

An. 3o A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no ^ 1° do artigo 17. da Lei Complementar n. 68. de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2°. e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de junho de 2009. 121" da República.

(m4- NARCISO Otf$OL Governador

VAL Secretário c o da Administração

ANEXO ÚNICO

INSC. NOME DO CANDIDATO DISCIPLINA LOCALIDADE CL.

LUCIANA RAMALFIO DENONI SERIES MACHADINHO DO 080027002 ROCHA INICIAIS OESTE

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo