Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14453, de 6 de agosto de 2009

Decreto nº 14453

Ver fonte oficial

Nesta página

1 2 Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
5 artigos

1

Cria a Comissão Especial de Recebimento de bens públicos pertencentes ao Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Especial de Recebimento de bens móveis, semoventes e serviços para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC; Secretaria de Estado da Agricultura. Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS. Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL. Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Procuradoria Geral do Estado - PGE. Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG.

2

II

III

IV

Art. 2.
Caberá à Comissão Especial de Recebimento de Bens Móveis. Semoventes e Serviços, receber materiais de consumo, semoventes ou bens permanentes e serviços adquiridos por um dos Órgãos constantes no caput do artigo Io. por meio de compra, conforme o disposto no artigo 15.
§ 8ºda Lei Federal n° 8.666. de 1993, bem como adjudicação, doação e outros.
Parágrafo únicoO recebimento do material permanente e consumo, semovente e serviço, não implica necessariamente a sua aceitação, apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor à unidade recebedora.
Art. 3.
São atribuições da Comissão Especial de Recebimento de Bens Móveis, Semoventes e Serviços:
Ireceber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue de acordo com as especificações estabelecidas na Nota de Empenho e Nota Fiscal. Contrato de Aquisição ou outros instrumentos, na forma do disposto no art. 62 da Lei 8.666/93, atestando que o referido bem foi entregue dentro do prazo e em perfeito estado de uso;
IIrejeitar o bem móvel ou semovente sempre que o referido estiver fora das especificações do instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra inicialmente apresentada na fase de licitação; e
IIIexpedir Termo de Recebimento, Aceitação ou Notificação, neste último caso se o bem for rejeitado.

§ Io Os bens móveis ou semoventes patrimoniais adquiridos serão recebidos e aceitos por esta Comissão em local previamente designado.

§ 2ºEstando o bem de acordo com as especificações quantitativas e qualitativas descritos nos documentos mencionados no artigo 3o. inciso I. far-se-á o recebimento definitivo, certificando a Nota Fiscal no verso, no mínimo por 03 (três) membros da Comissão, sendo um deles pertencente ao órgão que adquiriu o bem patrimonial.
§ 3ºApós o recebimento definitivo do bem permanente, a Comissão encaminhará o Processo ao órgão de origem, onde serão procedidos o seu registro e a sua localização e, posterior liquidação da despesa no SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e Municípios, sendo o bem incorporado ao acervo patrimonial do Governo do Estado de Rondônia e distribuídos ao órgão w comprador.
Art. 4.
Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Administração.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 06de agosto de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C

Governada

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo