Decreto Estadual de Rondônia nº 14667, de 3 de novembro de 2009

Decreto nº 14667

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6 artigos

Cria a Comissão Especial de Recebimento de bens públicos pertencentes ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, a Comissão Especial de Recebimento de bens móveis, semoventes e serviços para atuar nos seguintes órgãos pertencentes à Administração Direta: Secretaria de Estado da Administração - SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL, Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Social - SEDES, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania —- SESDEC; Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária — SEAGRI, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, Controladoria Geral do Estado — CGE, Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Superintendência Estadual de Turismo — SETUR, Procuradoria Geral do Estado — PGE, Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos SEAE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria - CGAG, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia —- AGEVISA e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON.

$1º Excetuam-se do disposto deste artigo a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC ce a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, as demais Autarquias não citadas no artigo anterior, Empresas

Públicas e Empresas de Economia Mista, as quais terão seu recebimento de bens patrimoniais descentralizados da SEAD.

$ 2º No que compete à AGEVISA e à IDARON, o recebimento de bens, será restrito a peças, serviços e manutenção nos veículos de sua frota oficial.

$ 3º A Comissão Especial de Recebimento deverá ser composta de no mínimo 03 (três) servidores, sendo que:

1 - os membros da Comissão serão nomeados pelo Secretário de Estado de Administração;

IH - cada órgão da Administração mencionado no caput deste artigo, indicará representantes para composição da Comissão;

HI - a Presidência da Comissão será exercida por qualquer servidor dos órgãos constantes no caput deste artigo; e

IVo titular de cada órgão inserido no inciso I indicará ao Secretário de Estado de Administração, representantes para fazerem parte da Comissão Especial de Recebimento.

Art. 2.

Caberá à Comissão Especial de Recebimento de Bens Móveis, Semoventes e Serviços, receber materiais de consumo, semoventes ou bens permanentes e serviços adquiridos por um dos Órgãos

constantes no caput do artigo 1º, por meio de compra, conforme o disposto no artigo 15, $ 8º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como adjudicação, doação e outros.

Parágrafo únicoO recebimento do material permanente e consumo, semovente e serviço, não

implica necessariamente a sua aceitação, apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material do fornecedor à unidade recebedora.

Art. 3.

São atribuições da Comissão Especial de Recebimento de Bens Móveis, Semoventes e Serviços:

1 - receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, o material entregue de acordo com as especificações estabelecidas na Nota de Empenho e Nota Fiscal, Contrato de Aquisição ou outros instrumentos, na forma do disposto no artigo 62 da Lei nº 8666, de 1993, atestando que o referido bem foi entregue dentro do prazo e em perfeito estado de uso;

IIrejeitar o bem móvel ou semovente sempre que o referido estiver fora das especificações do instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra inicialmente apresentada na fase de licitação; e

HI - expedir Termo de Recebimento, Aceitação ou Notificação, neste último caso se o bem for rejeitado.

$ 1º Os bens móveis ou semoventes patrimoniais adquiridos serão recebidos e aceitos por esta Comissão em local previamente designado.

8 2º Estando o bem de acordo com as especificações quantitativas e qualitativas descritos nos documentos mencionados no inciso I do artigo 3º, far-se-á o recebimento definitivo, certificando a Nota Fiscal no verso, no mínimo por 03 (três) membros da Comissão, sendo um deles pertencente ao órgão que adquiriu o bem patrimonial.

8 3º Após o recebimento definitivo do bem permanente, a Comissão encaminhará o Processo ao órgão de origem, onde serão procedidos o seu registro e a sua localização e, posterior liquidação da despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e Municípios — SIAFEM, sendo o bem incorporado ao acervo patrimonial do Governo do Estado de Rondônia e distribuídos ao órgão comprador.

Art. 4.

Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Administração.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto nº 14453, de 6 de agosto de 2009.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 8 de setembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03de novembro de 2009, 121º da República. IVO NARCISO € OL Governad,

Decreto Estadual de Rondônia nº 14667, de 3 de novembro de 2009

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