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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 14066, de 2 de fevereiro de 2009

Decreto nº 14066

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

tea

Cria a Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V. da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração — SEAD, a Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes, de cada órgão da Administração Direta, sendo: SEAD, Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL, Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral — SEPLAN, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado de Assistência Social — SEAS, Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, Controladoria Geral do Estado — CGE, Coordenadoria-Geral de Patrimônio Imobiliário — (CGPI, Coordenadoria-Geral de Apoio Administrativo — CGAA, Superintendência Estadual de Turismo — SETUR, Procuradoria Geral do Estado — PGE e Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria — CGAG.

$1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC e a Secretaria de Estado da Saúde — SESAU, as quais terão seu recebimento e tombamento de bens patrimoniais descentralizados da SEAD.

$ 2º A Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes deverá ser composta de, no mínimo 3 (três) e, no máximo 20 (vinte), servidores, sendo que:

Ios membros da presente comissão serão nomeados pelo Secretário de Estado de Administração;

Il — será nomeado um representante de cada órgão da Administração Direta mencionado no capul deste artigo:

HI — a Presidência da presente comissão será exercida obrigatoriamente por servidor da CGPI; e

IVo titular de cada órgão mencionado no caput deste artigo indicará ao Secretário de Estado de Administração, um representante para fazer parte da Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes.
Art. 2.
Caberá à Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes receber materiais ou bens permanentes adquiridos por um dos Órgãos constantes no caput do artigo 1º, por meio de compra, conforme o disposto no artigo 15. $ 8º. da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como adjudicação. doação e outros.

— GOVERNADORIA

Parágrafo únicoO recebimento do material ou bem não implica, necessariamente, sua aceitação, apenas transfere a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor à unidade recebedora. ÍI
Art. 3.
São atribuições da Comissão Especial de Recebimento de bens móveis e semoventes:

1 — receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e à qualidade, que o material entregue está de acordo com as especificações estabelecidas na Nota de Empenho e Nota Fiscal, Contrato de Aquisição ou outros instrumentos, na forma do disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, atestando que o referido bem foi entregue dentro do prazo e em perfeito estado de uso;

Il — rejeitar o bem móvel ou semovente sempre que o referido estiver fora das especificações do instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra inicialmente apresentada na fase de licitação; e

IIexpedir Termo de Recebimento, Aceitação ou Notificação, neste último caso se o bem for rejeitado.

$ 1º Os bens móveis ou semoventes patrimoniais adquiridos serão recebidos e aceitos por esta Comissão em local previamente designado;

$ 2º Estando o bem de acordo com as especificações quantitativas e qualitativas descritos nos documentos mencionados no inciso I deste artigo, far-se-á o recebimento definitivo, certificando a Nota Fiscal, verso, no mínimo por 03 (três) membros da Comissão:

$ 3º Após o recebimento definitivo do bem permanente, a Comissão encaminhará o Processo a Secretaria de origem, onde serão procedidos o seu registro e a sua localização e, posterior liquidação da despesa no Sistema Integrado de Administração Financeira dos Estados e Municípios — SIAFEM, sendo o bem incorporado ao acervo patrimonial do Governo do Estado de Rondônia e distribuídos à Secretaria compradora.

Art. 4.
As funções desenvolvidas pelos integrantes da presente comissão, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Art. 5.
Nos casos omissos deste Decreto serão resolvidos pela SEAD.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de fevereiro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL Governa

/

ape

No Decreto nº 14066, de 2 de fevereiro de 2009. publicado no Diário Oficial do Estado nº 1177, de 4 de fevereiro de 2009. que “Cria a Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes pertencentes ao Estado de Rondônia”,

ONDE SE LÊ:

8 2º A Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes deverá ser composta de, no mínimo 3 (três) e, no máximo 20 (vinte). servidores. sendo que:”

LEIA-SE:

$ 2º A Comissão Especial de Recebimento de bens públicos móveis e semoventes deverá ser composta de, no mínimo 3 (três) e. no máximo 50 (cinquenta). servidores. sendo que:”

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 7 de abril de 2009, 121º da República.

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IVO NARCISO CASSOL Governa

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